Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0809496-40.2024.8.19.0045 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0809496-40.2024.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Resende

12/08/2025, 10:21

Baixa Definitiva

12/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

07/03/2025, 20:16

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809496-40.2024.8.19.0045. AUTOR: ALAIDE ALVES DA SILVA RÉU: CARLOS EDUARDO DE JESUS DA SILVA No id. 161876775 foi requerida pela parte autora a desistência da presente ação, alegando erro no momento da distribuição, visto que endereçada ao Juizado Cível. É o breve relatório. Decido. Desistir de exercer o direito de ação é direito do Autor e, no caso em tela, não depende da anuência da parte Ré, posto que não citada. Sem condenação em custas, conforme precedente deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O ARTIGO 290 DO CPC DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO." (0808206-08.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, homologo a desistência manifestada pela Autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 13 de dezembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:48

Extinto o processo por desistência

02/01/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 19:45

Documentos

Sentença

•02/01/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809496-40.2024.8.19.0045. AUTOR: ALAIDE ALVES DA SILVA RÉU: CARLOS EDUARDO DE JESUS DA SILVA No id. 161876775 foi requerida pela parte autora a desistência da presente ação, alegando erro no momento da distribuição, visto que endereçada ao Juizado Cível. É o breve relatório. Decido. Desistir de exercer o direito de ação é direito do Autor e, no caso em tela, não depende da anuência da parte Ré, posto que não citada. Sem condenação em custas, conforme precedente deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O ARTIGO 290 DO CPC DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO." (0808206-08.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, homologo a desistência manifestada pela Autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 13 de dezembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(16)