Procedimento Comum Cível 0849322-94.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0849322-94.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849322-94.2024.8.19.0038. RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Fixo como ponto controvertido a correlação entre o aumento da sinistralidade e o reajuste aplicado. Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. Ainda assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: N. O. S. M. RESPONSÁVEL: CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA MAGALHAES indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que a parte autora dispõe dos meios necessários para demonstrar suas alegações. Se tratando de plano coletivo por adesão, ainda que não se aplique o reajuste máximo permitido pela ANS, é preciso que haja algum tipo de balizamento para que os reajustes dos planos coletivos ocorram em respeito às normas consumeristas, sendo certo que, caso reste comprovado o aumento da sinistralidade na forma alegada pela parte ré, o aumento efetivamente será devido. Portanto, somente a prova pericial atuarial é capaz de elucidar se o aumento da sinistralidade na forma alegada corresponde ao percentual do aumento ocorrido, não estando o feito, portanto, apto para julgamento, devendo a parte ré trazer aos autos dados e cálculos atuarias que embasem o rejuste. Assim, determino DE OFICIO, a produção da prova pericial atuarial, nomeando perito o Dr. Evandro Thiers, email: [email protected], tel. 98820-2969 e 98830-2969, CPF 66316456700,, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E. CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$5.000,00, que será rateado entre autor (50%) e réus (50%). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (NCPC art. 465). Venha, pelos réus, o depósito dos honorários - R$1.250,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. NOVA IGUAÇU, 2 de janeiro de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)