Procedimento Comum Cível 0800170-44.2024.8.19.0049 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800170-44.2024.8.19.0049 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800170-44.2024.8.19.0049. AUTOR: EDERVAN COSTA DE SOUZA, DEBORA COSTA DE SOUZA CURADOR: JOSE ENILDO DA COSTA VEIGA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante dos termos da inicial, contestação e réplica, dou por superada a fase conciliatória. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no id. 127546912. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir. Não há irregularidades ou nulidades processuais a serem sanadas. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há preliminares a serem apreciadas. O réu não tem provas a produzir e o autor protestou pela prova documental suplementar. Fixo como ponto controvertido o direito dos autores aos valores não pagos em razão da morte do pai, a contar do pedido administrativo (02/09/2021). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova requerida pelos autores (1) para apresentação dos processos administrativos de concessão de pensão por morte e do requerimento de valores atrasados e (2) declaração do DAP atualizado, do servidor falecido (pai dos autores) Intime-se o réu para que traga aos autos cópia integral dos processos administrativos SEI nº 040147/000300/2023 e SEI nº 040147/000299/2023. Prazo de 10 dias. Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, determinando que seja encaminhado aos autos o DAP atualizado de servidor falecido José Jeronimo de Souza, CPF nº 158.108.647-72, matrícula 5503353-1, data do óbito 20/03/2020, a partir de janeiro de 2020. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes nesta decisão, ela se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 18 de dezembro de 2024. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDERVAN COSTA DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

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