Execução de Título Extrajudicial 0800054-86.2025.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800054-86.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800054-86.2025.8.19.0054. EXEQUENTE: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS EXECUTADO: EDUARDO BALTHAZAR GONCALVES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial que segue rito próprio em sede de Juizado Especial Cível. A lei 9099/95 prevê em seu artigo 53 procedimento específico para o processamento da execução extrajudicial, sendo aplicável o CPC de forma subsidiária. Vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, retire-se o processo da pauta de audiência. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço indicado na inicial é o mesmo informado no processo 0814291-62.2024.8.19.0054, cuja diligência, cumprida por OJA, restou negativa com a informação de que o executado não reside mais no local. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, informar o correto endereço do executado, sob pena de extinção da execução. SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de janeiro de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

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