Procedimento Comum Cível 0801111-97.2023.8.19.0026 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801111-97.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801111-97.2023.8.19.0026. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDESem face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas já qualificadas nos autos. Em decisão de ID 85374356 foi deferida a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 94911548 sem suscitar preliminar. Réplica ao ID 127353600. Em provas, a parte autora se manifestou ao ID 143884861 informando que não há mais provas a produzir. A parte ré, por sua vez, se manifestou ao ID 142446672 requerendo a produção de prova pericial contábil e socioeconômica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade). DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo os pontos controvertidos: a)A legalidade e a possibilidade de readequação das taxas de juros aplicadas nas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. b)A eventual repetição e/ou compensação dos valores tidos por indevidamente cobrados. DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerido pela parte ré, a fim de que seja esclarecido a legalidade e a margem de juros aplicado ao empréstimo, vez que se faz necessário para o deslinde da controvérsia. INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica requerida pela parte ré, uma vez que sendo a pretensão autoral a revisão do contrato a fim de apurar eventuais taxas superiores à contratada, levando-se em conta a taxa média praticada no mercado, tal aferição obtém-se por meio de simples cálculos aritméticos. NOMEIO a perita ALBA DA COSTA PERES, financeira, CRC-RJ 088534-O-3, e-mail: [email protected]. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (b) indicarem assistente técnico e (c) apresentarem quesitos, ou, querendo, acordarem quanto a sua escolha, na forma do art. 471 do CPC. Ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 466 do CPC) e, aceitando-o, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC), cientificando-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, §3º do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, retornando conclusos após o decurso do prazo (art. 95, caput, c/c art. 465, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, 9 de dezembro de 2024. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)