Execução de Título Extrajudicial 0843635-23.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0843635-23.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843635-23.2024.8.19.0205. REQUERENTE: PORCO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA, CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA, CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA, CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA, CATIA VALERIA D. S. OLIVEIRA DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA PORCO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA propôs ação com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto em caráter antecedente em face de CATIA VALERIA D S OLIVEIRA DESCARTAVEIS ELATICINIOS LTDA, objetivando, em síntese, a indisponibilidade dos bens através do convênio SISBAJUD para satisfazer dívida no valor de R$ 68.280,25. A petição inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 164212756 e 164212766. É o breve relatório. Decido. Num juízo de cognição sumária, à luz do comando do art. 300 do CPC, os elementos constantes dos autos, por ora, não me convenceram da presença dos requisitos legais para a concessão, de plano, da medida ora pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris,bem como o periculum in mora, senão vejamos. A instrução se inicia e se resume às alegações de suposto inadimplemento contratual entre as pessoas jurídicas regularmente qualificadas na inicial, sendo certo que não há informações capazes de demonstrar a necessidade de aplicação da medida, ao menos por ora. Ausente o fumus boni iuris, pois a hipótese trazida à apreciação carece de um maior lastro probatório, que somente poderá ocorre com o efetivo contraditório, que, por ser garantia fundamental de Direito Processual não deve ser afastado quando possível a sua efetivação. Entendo ausente o periculum in moraconsistente no perigo ao resultado útil do processo com a não concessão da medida neste momento, pois nada impede que o pleito atinja a sua finalidade, e o processo a sua instrumentalidade num juízo, de cognição exauriente, já que a medida poderá ser implementada, caso necessária, a qualquer tempo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente ora pleiteada inaudita altera pars. Com efeito, em atenção ao preceituado no artigo 310, do CPC, EMENDE, A PARTE AUTORA, A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, facultando a complementação de seus argumentos, juntada de novos documentos e formulação de PEDIDOS PRINCIPAIS, a fim de que seja recebida a inicial e determinação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334, do CPC). Após, venham conclusos para análise da inicial ou extinção caso certificada a inércia da parte. RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69 e 70

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 75

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)