Tutela Antecipada Antecedente 0800011-66.2025.8.19.0017 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0800011-66.2025.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800011-66.2025.8.19.0017. REQUERENTE: NOSSO PAO COMERCIO E PADARIA LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de procedimento de tutela cautelar antecedente movido por NOSSO PÃO COMÉRCIO E PADARIA LTDA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA CAMPINHOS em que requer o arresto cautelar das contas da requerida. Na inicial, sustenta o requerente que a requerida celebrou contrato de gestão com o Município para fins de execução dos serviços no Hospital Municipal. Aduz que em 01/05/2024 a requerida celebrou contrato de prestação de serviço com o requerente cujo fim era o fornecimento de refeições e gerenciamento do refeitório do hospital com vigência até maio de 2025. Assevera que a requerida vem recebendo com regularidade os repasses do Município, mas não vem honrando com o pagamento junto à requerente sem qualquer justificativa. Narra que o serviço vem sendo prestado com regularidade para não ensejar paralisação do hospital e o débito atual, inadimplido desde outubro é de R$ 450.227,54. É o relatório. Passo a decidir. Para que seja concedida a tutela de urgência requerida é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada, porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. O enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), assim entendeu: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". Em outras palavras, tanto na tutela cautelar, quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. No presente caso, a requerente apresentou o contrato firmado com a ré. Apresentou as notas fiscais referentes aos serviços prestados e o relatório de fechamento das refeições. Aprestou ainda notícias indiciárias de que a requerida viabiliza o que chama de “calote” no Município. Assim, há elementos suficientes para se deferir a cautelar ora postulada. Portanto, defiro a cautelar para arrestar das contas da requerida o valor de R$ 450.227,54 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) por meio da funcionalidade “teimosinha” junto ao SISBAJUD pelo prazo de 30 dias. Protocolo de bloqueio: 20250024275718 - data limite: 10/02/2025. Saliento que o processo restará sobrestado por este período, findo o qual deverá voltar para conferência e liberação de eventual excesso. Ao final, caso encontrados os valores, a requerente devera aditar a inicial para formulação do pedido principal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 303, §2º do CPC. CASIMIRO DE ABREU, 10 de janeiro de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informações.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 27/10/2025.

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Todos os documentos(19)