Execução de Título Extrajudicial 0805932-07.2024.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805932-07.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805932-07.2024.8.19.0028. EXEQUENTE: NEY DE FELIPPES OLIVEIRA FILHO, BIANCA DE FELIPPES OLIVEIRA EXECUTADO: REGINA MONTEIRO FERRAZ, HUGO MONTEIRO FERRAZ DUTRA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95, passo a decidir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ney de Felippes Oliveira Filho e Bianca de Felippes Oliveira contra Regina Monteiro Ferraz e Hugo Monteiro Ferraz Dutra. Os autores alegam que a primeira ré celebrou contrato de locação com os autores para um imóvel residencial situado na Rua Silva Jardim, nº 28, 3º andar, apto. 301, Edifício Márcio, Centro, Macaé/RJ, com início em 10/11/2023 e término previsto para 10/05/2026, e aluguel mensal de R$ 2.350,00 com vencimento no dia 10 de cada mês. A locação foi encerrada antecipadamente em 29/02/2024 com a devolução das chaves pela ré Regina Monteiro Ferraz, incorrendo na multa prevista na cláusula 20ª do contrato devido à rescisão antecipada. Hugo Monteiro Ferraz Dutra figura como fiador no contrato. Devido à rescisão antecipada após apenas três meses (10/11/2023 a 29/02/2024), os réus devem pagar a multa proporcional aos meses restantes (27 meses), totalizando R$ 6.345,00, além do débito referente a 19 dias de aluguel (11/02/24 a 29/02/24) no valor de R$ 1.488,33, e despesas adicionais de R$ 118,20 para compra de tinta e R$ 44,99 para aquisição de um novo interfone. O montante total devido é R$ 7.996,52, acrescido de honorários advocatícios conforme cláusula contratual (20% sobre o total devido), totalizando R$ 9.595,82 [ID121512044]. Regina Monteiro Ferraz apresentou petição alegando que há valores cobrados indevidamente e encargos abusivos na soma total, além de se encontrar em situação financeira deficitária, o que inviabilizaria sua manutenção e sustento familiar. Nomeou bens à penhora para prosseguimento do feito [ID131092999]. Foi determinada a lavratura do termo de penhora dos bens indicados [ID136375308]. Os embargantes, Regina Monteiro Ferraz e Hugo Monteiro Ferraz Dutra, apresentaram embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que o valor do aluguel incluía condomínio e IPTU, e que a cobrança antecipada do aluguel foi realizada ilegalmente, apesar da existência de fiador. Argumentam que os valores cobrados são indevidos e pedem a declaração de excesso na execução, além da condenação dos embargados por litigância de má-fé [ID149922172]. Informaram também a oposição dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em 14/10/2024, mencionando problemas técnicos na juntada dos documentos ao sistema eletrônico [ID149924362] [ID150222512]. Os autores, Ney de Felippes Oliveira Filho e Bianca de Felippes Oliveira, impugnaram os embargos à execução, afirmando que o falecimento da mãe da locatária não é motivo legítimo para a rescisão contratual sem aplicação da multa rescisória, e que o valor mensal do aluguel é de R$ 2.350,00 conforme cláusula 7ª do contrato. Contestam o cálculo dos embargantes sobre o IPTU e afirmam que não houve exigência de pagamento antecipado juntamente com a fiança, sendo o valor pago em 07/11/2023 devolvido em 30/11/2023. Requerem a improcedência dos embargos e o prosseguimento regular da execução [ID158722202]. É o relatório. Passo a decidir. Os embargantes, Regina Monteiro Ferraz e Hugo Monteiro Ferraz Dutra, apresentaram embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que o valor do aluguel incluía condomínio e IPTU, e que a cobrança antecipada do aluguel foi realizada ilegalmente, apesar da existência de fiador. Argumentam que os valores cobrados são indevidos e pedem a declaração de excesso na execução, além da condenação dos embargados por litigância de má-fé [ID149922172]. Inicialmente, quanto à alegação de que o valor do aluguel incluía condomínio e IPTU, verifico que a cláusula 7ª do contrato de locação estipula o valor mensal do aluguel em R$ 2.350,00, sem menção à inclusão de condomínio e IPTU [ID158722202]. Portanto, não há razão na alegação dos embargantes de que o valor do aluguel deveria ser inferior. Em relação à cobrança antecipada do aluguel, os embargantes argumentam que, sendo Hugo Monteiro Ferraz Dutra fiador, tal cobrança seria ilegal conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Entretanto, os autores afirmam que não houve exigência de pagamento antecipado juntamente com a fiança, sendo o valor pago em 07/11/2023 devolvido em 30/11/2023 [ID158722202]. Assim, não há prova de cobrança antecipada indevida. Quanto à multa rescisória, os embargantes alegam que o falecimento da mãe da locatária em 17/02/2024 justifica a rescisão contratual sem aplicação da multa. No entanto, o contrato de locação não prevê essa circunstância como excludente da aplicação da multa rescisória. Desta forma, o falecimento da mãe da locatária não isenta os embargantes da multa contratual estipulada [ID149922172]. Os embargantes também alegam excesso na execução, contestando o valor do IPTU e outras despesas. No entanto, os autores demonstram que o valor correto do IPTU é de R$ 43,89 mensais, e não R$ 90,00 como alegado pelos embargantes [ID158722202]. Ademais, as despesas adicionais de R$ 118,20 para compra de tinta e R$ 44,99 para aquisição de um novo interfone são devidamente comprovadas [ID121512044]. Por fim, quanto ao pedido de condenação dos embargados por litigância de má-fé, verifico que não há elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual dos autores. As cobranças realizadas decorrem do contrato de locação e estão amparadas nas cláusulas contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTESos embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas da execução nos termos do artigo 55, § único, inciso II, da Lei 9099/95. P.R.I. MACAÉ, 8 de janeiro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA MONTEIRO FERRAZ em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA DE FELIPPES OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY DE FELIPPES OLIVEIRA FILHO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MONTEIRO FERRAZ DUTRA em 13/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de mandado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)