Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800407-91.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800407-91.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800407-91.2025.8.19.0001. AUTOR: JORGE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi deferido alvará de autorização especial ao autor para uso do quiosque ecológico Ilha 13, nº 25-A, situado na Avenida Lúcio Costa, s/nº, Praia da Reserva, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, como lanchonete, bar e loja de artigos regionais de curiosidades souvenir. Sustenta que tramita, administrativamente, processo para concessão definitiva deste mesmo quiosque. Aduz que a Administração incorreu em erro por não descrever adequadamente o objeto da licitação. Requer a concessão de tutela antecipada, bem como sua confirmação ao final, para declarar nulo o Edital de Licitação referido. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito. Ainda que fosse de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Frise-se que a pretensão do autor inclui tão somente obrigação de fazer, desatrelada a benefício econômico. De todo modo, o valor da causa indicado (R$ 10.000,00) não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Em face do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL a que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se, COM URGÊNCIA, ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 387.527.277-34 (REQUERENTE).

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)