Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814215-34.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.006,48

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:48

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:48

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 16:56

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2025, 15:27

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(254)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:48

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 15:27

Decisão

•02/09/2025, 15:27

04/09/2025, 00:48

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 16:56

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2025, 15:27

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:17

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 14:19

Processo Desarquivado

06/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:31

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:31

Juntada de petição

05/02/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao advogado do autor para recolher as custas incidentes sobre a expedição do mandado de transferência relativo aos honorários: R$ 11,26 - cod.1103-1, com acréscimos de FUNPERJ, FUNDPERJ e FUNARPEN.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 14:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:03

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do Provimento da CGJ 30 /2020, intime-se a parte autora a fim de que informe os dados bancários, bem como o titular da conta e o CPF do mesmo, a fim de proceder a cessão do crédito...

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814215-34.2023.8.19.0002. REQUERENTE: REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Declaro prestadas as contas no id 157968464, referente ao MPG id 154835105. Expeça-se o RPV determinado no id 153138482. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 23:13

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/01/2025, 14:47

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de ciência

03/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:36

Juntada de petição

11/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/11/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/11/2024, 14:29

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de ciência

31/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2024, 15:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/10/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2024, 14:38

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 11:11

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 22:30

Determinado o cancelamento da distribuição

03/09/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/08/2024, 11:03

Recebidos os autos

23/08/2024, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 20:19

Ato Ordinatório

21/03/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:58

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:29

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:11

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 22:26

Ato Ordinatório

11/03/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 21:40

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 16:16

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:54

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 23:01

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 07:11

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES CARDOSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 21:20

Ato Ordinatório

16/11/2023, 21:17

Ato Ordinatório

16/11/2023, 21:10

Decorrido prazo de JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Ato Ordinatório

10/11/2023, 19:43

Ato Ordinatório

10/11/2023, 19:43

Expedição de #Não preenchido#.

10/11/2023, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:49

Outras Decisões

25/10/2023, 14:49

Conclusos ao Juiz

19/10/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 05:51

Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:14

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:22

Outras Decisões

04/10/2023, 12:22

Conclusos ao Juiz

04/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 06:56

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:07

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2023, 14:07

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 04:54

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 06:14

Outras Decisões

21/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:28

Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:46

Outras Decisões

17/07/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:21

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 05:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 15:32

Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2023, 13:45

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 13:46

Conclusos ao Juiz

06/06/2023, 06:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 20:10

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 21:33

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2023, 13:50

Conclusos ao Juiz

24/05/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de parecer técnico

18/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 21:04

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de certidão

04/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/05/2023, 14:18

Conclusos ao Juiz

02/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2023, 11:26

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:57

Decisão

•30/07/2025, 14:25

Decisão

•30/07/2025, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2025, 08:54

Despacho

•25/06/2025, 11:01

Despacho

•25/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:32

Sentença

•15/01/2025, 14:44

Decisão

•08/01/2025, 14:47

Despacho

•28/11/2024, 14:54

Decisão

•05/11/2024, 14:29

Decisão

•30/10/2024, 14:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2024, 12:23

Todos os documentos(43)

Decisão

•02/09/2025, 15:27

Decisão

•02/09/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:57

Decisão

•30/07/2025, 14:25

Decisão

•30/07/2025, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2025, 08:54

Despacho

•25/06/2025, 11:01

Despacho

•25/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:32

Sentença

•15/01/2025, 14:44

Decisão

•08/01/2025, 14:47

Despacho

•28/11/2024, 14:54

Decisão

•05/11/2024, 14:29

Decisão

•30/10/2024, 14:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2024, 12:23

Despacho

•25/09/2024, 11:11

Decisão

•03/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 20:16

Sentença

•20/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 22:20

Sentença

•05/03/2024, 16:16

Despacho

•26/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 21:17

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:03

Decisão

•25/10/2023, 14:49

Decisão

•04/10/2023, 12:22

Decisão

•25/09/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 17:23

Decisão

•21/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 20:26

Decisão

•17/07/2023, 19:46

Decisão

•11/07/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:28

Despacho

•06/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 20:10

Decisão

•24/05/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 20:43

Decisão

•03/05/2023, 14:18