Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823446-22.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

THEREZA DA CONCEICAO GOMES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMIL JACOB SILVEIRA

OAB/RJ 42224·CPF·Representa: Réu

GABRIELLE BARRETO GONCALVES

OAB/RJ 180179·CPF·Representa: Réu

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

OAB/RJ 216899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(172)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

THEREZA DA CONCEICAO GOMES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400117

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

DP JUNTO A 1. VARA DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

CEJUR/DPGE

Terceiro

DP JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE ITAGUAI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA DE FAMILIA

Terceiro

DP UNICA DE SUMIDOURO

Terceiro

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

FMS/NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

834

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:45

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:53

Juntada de petição

02/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:45

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:07

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:53

Juntada de petição

02/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 13:51

Conclusos ao Juiz

14/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 15:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2025, 14:49

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de THEREZA DA CONCEICAO GOMES em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:25

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 13:22

Recebidos os autos

17/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:40

Recebidos os autos

07/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de despacho

07/03/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823446-22.2022.8.19.0002. RECORRENTE: THEREZA DA CONCEICAO GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retornem os autos à TR para que seja juntada a Súmula de julgamento. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

08/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:51

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/12/2024, 08:29

Recebidos os autos

18/12/2024, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/09/2024, 13:31

Conclusos ao Juiz

27/09/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:12

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 10:12

Conclusos ao Juiz

13/09/2024, 14:17

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

31/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de ciência

20/05/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:42

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 15:13

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de contestação

15/05/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:23

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 22:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:11

Juntada de Petição de contestação

16/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 14:43

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:55

Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2023, 10:55

Conclusos ao Juiz

07/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:23

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição

21/11/2023, 12:17

Recebidos os autos

21/11/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/04/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:46

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de contra-razões

24/02/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:01

Conclusos ao Juiz

01/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:24

Extinto o processo por incompetência territorial

13/01/2023, 13:23

Conclusos ao Juiz

12/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de parecer técnico

02/01/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 11:55

Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2022, 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2022, 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 12:47

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•25/07/2025, 18:09

Despacho

•25/07/2025, 18:09

Despacho

•13/03/2025, 11:20

Despacho

•07/03/2025, 19:01

Certidão

•07/03/2025, 19:01

Despacho

•08/01/2025, 14:47

Despacho

•18/12/2024, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 08:29

Certidão

•18/12/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:11

Decisão

•30/09/2024, 13:31

Todos os documentos(31)

Sentença

•15/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:29

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•25/07/2025, 18:09

Despacho

•25/07/2025, 18:09

Despacho

•13/03/2025, 11:20

Despacho

•07/03/2025, 19:01

Certidão

•07/03/2025, 19:01

Despacho

•08/01/2025, 14:47

Despacho

•18/12/2024, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 08:29

Certidão

•18/12/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:11

Decisão

•30/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:35

Petição

•23/09/2024, 15:39

Sentença

•16/09/2024, 10:12

Despacho

•17/05/2024, 13:42

Despacho

•15/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:06

Despacho

•25/03/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:11

Decisão

•11/12/2023, 10:55

Despacho

•22/11/2023, 10:23

Despacho

•21/11/2023, 12:17

Despacho

•21/11/2023, 12:17

Decisão

•06/02/2023, 17:01

Sentença

•13/01/2023, 13:23

Despacho

•13/12/2022, 15:56