Procedimento Comum Cível 0822412-11.2024.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822412-11.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822412-11.2024.8.19.0206. AUTOR: AMANDA FRANCISCO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AMANDA FRANCISCO DE ANDRADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. Afirma a parte autora ser usuária dos serviços prestados pela parte ré, e, apesar de estar em dia com suas obrigações junto à requerida, não possuindo débitos em aberto, em 30/09/2024 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua residência sem qualquer notificação prévia. Relata que realizou contato junto à requerida solicitando o restabelecimento, sem sucesso. Em face ao exposto requer a condenação da parte ré: a) Na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica; b) Na abstenção da cobrança relativa à energia elétrica desde o dia 30/09/2024 até o restabelecimento do serviço; c) Danos morais. ID 147195020 e seguintes: Documentos da parte autora anexos à inicial. ID 147229001: Despacho positivo para JG e citação, bem como deferida a tutela de urgência nestes termos: “Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar o restabelecimento do fornecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica vinculado à instalação nº 0421143626, no prazo de 4 horas, a contar da intimação da presente, na forma do art. 362, I da Resolução 1.000 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00.” ID 150677448: Contestação. Alega a parte ré que em 17/05/2018 foi lavrado o TOI nº 8664156, por ter havido constatação de irregularidade no sistema de medição tendo havido a recuperação de consumo. Afirma não ter havido dano e ter agido dentro do exercício regular de seu direito. ID 150680901: Documentos da parte ré anexos à contestação. ID 156514281: Réplica. ID 160530756: Decisão saneadora. É o relatório. Passo a decidir. Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora alega o corte imotivado de energia elétrica em sua residência, apesar de não possuir quaisquer débitos em aberto junto à parte ré. Alegações que encontram arrimo nos documentos de IDs 147195021, 147195022 e 147195023. Em oposição, a parte ré alega que houve a lavratura do TOI Nº 8664156, em 17/05/2018, em razão de afirmada irregularidade no medidor de energia da residência do autor, que gerou um débito apurado pela concessionária de energia.Afirmações que se buscam apoio no documento de ID 150680901. Ocorre que o TOI utilizado como matéria defesa pela parte ré não é objeto dos presentes autos, e sim a interrupção alegadamente imotivada do fornecimento energia elétrica. Em relação à alegação de corte, a ré deixou de impugnar os protocolos de ID 147195023. Na forma do Art.373, I, CPC, sobre o autor recaí o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto se encontra demonstrada a relação jurídica estabelecida com a ré, e, documentalmente os comprovantes relativos às últimas contas pagas (ID 147195021). Por outro lado, de acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, no caso concreto, cabia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, aplicando-se ao caso concreto, deveria demonstrar, de forma inequívoca, que houve motivação para a ocorrência da interrupção de energia narrada na inicial, a fim de validar suas alegações. Entretanto, o conjunto probatório carreado pela ré não é suficiente para provar de forma irrefutável que teria agido em exercício legal de seu direito. Isso porque, o laudo de ID 150680901 não basta para concluir que a conduta adotada pela parte ré tenha sido regular. A parte ré sustenta que o corte se deu por débito relativo a termo de ocorrência de irregularidade datado do ano de 2018, limitando-se a trazer apenas o laudo de inspeção do TOI, bem como imagens das telas de seu próprio sistema as quais não se prestam a comprovar motivação para a interrupção de energia ocorrida no ano de 2024, já que unilateralmente produzidas. Competia ao demandado trazer documento recente comprovando que alertou a autora sobre quaisquer débitos em aberto, ou outro documento que justificasse a interrupção do serviço de energia, o que, de fato, não foi feito. Infere-se dos presentes autos que a parte ré não desconstituiu as alegações autorais, uma vez que não comprovou que procedeu ao corte de energia narrado na inicial por exercício regular de seu direito, bem como não trouxe qualquer excludente da sua responsabilidade, consoante a regra do art. 14, § 3º da Lei 8.078 /90. Nesse diapasão, verifica-se a insuficiência de evidências na composição da defesa da parte ré, e, portanto, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, a ré deve suportar os efeitos da insuficiência probatória. No que concerne ao dano moral, não se pode duvidar que sofrer corte de energia imotivado ofende de maneira relevante a honra da parte autora, bem como que traz a angústia, frustração e decepção. Tal incidente ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, sem contar o desgaste pessoal da parte autora em ter de se socorrer da via judiciária para solução do problema, fatos que evidenciam a existência do dano imaterial. Nesses termos, para compensar essa lesão a direito da personalidade da parte autora, deve ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em prejuízo desproporcional. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro, que no caso concreto, deve ser moderado em razão da inexistência de maiores danos ao autor. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, ratifico a decisão de antecipação de tutela de ID 147229001, que passa a integrar a presente decisão e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA FRANCISCO DE ANDRADE para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A: a) a se abster de efetuar cobrançasrelativas ao período desde a interrupção até o restabelecimento do serviço; b) a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da presente sentença e juros de 1,00% (um por cento) ao mês, estes contados desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PI. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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