Cumprimento de sentença 0852673-63.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0852673-63.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852673-63.2023.8.19.0021. AUTOR: GILBERTO MANOEL RUAS DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento que segue o procedimento ordinário, proposta por GILBERTO MANOEL RUAS DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes de indevidos descontos feitos em sua conta, com a suspensão destes e cancelamento do empréstimo que não reconhece, alegando, como causa de pedir, ter sido vítima de fraude. Com a exordial vieram os documentos de ids 86299341/86304462. Gratuidade de justiça e tutela de urgência concedidos no id 86393918. A ré apresentou contestação no id 89458832, na qual confirma os descontos realizados, esclarecendo que tal procedimento foi adotado em razão de contrato entre as partes. Réplica no id 109001570. Decisão saneadora no id 114858948. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impende ressaltar, inicialmente, a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da causa, uma vez que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, razão pela qual passo a julgar o feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, I, CPC. Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2oc/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3odo referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Porém, em que pese a boa-fé demonstrada pela parte autora, tenho como improcedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Senão vejamos. Ao contrário do que sustenta o Reclamante, com a contestação o réu fez juntar aos autos o contrato firmado pelo autor, por meio de reconhecimento de biometria facial, cópia de seus documentos e depósito da quantia solicitada em sua conta bancária, não havendo prova mínima da alegada fraude. Portanto, agiu a ré em exercício regular de direito. Em sendo assim, concluo que o ato impugnado nesses autos foi causado por fato exclusivo do consumidor, a excluir a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei 8078/90. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que o beneficia. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 3 de dezembro de 2024. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)