Procedimento Comum Cível 0820028-19.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820028-19.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820028-19.2022.8.19.0021. AUTOR: HELIO SILVA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por HELIO SILVA DE OLIVEIRA FILHOem face de CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA,objetivando, liminarmente, que a ré se abstenha de inserir os dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento das faturas vencidas (agosto/22), bem como suspenda todas as cobranças das demais parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Pugna, por fim, seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, requerendo seja o réu condenado a ressarcir os valores pagos devidamente atualizados, desde a data de cada desembolso, além da condenação no pagamento de multa contratual. Petição inicial com documentos no id. 26140155. A decisão de id. 57292227 deferiu o pedido de tutela para que o réu se abstenha de negativar o nome do autor enquanto pendente a presente demanda, sob pena de multa única no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação com documentos no id. 64187693, defendendo, em síntese, que autor está inadimplente desde agosto de 2022, visando o autor tão somente evitar ter seu nome inscrito em cadastros de restrição de crédito, assim como, tenha uma retenção de valores pagos, tendo em vista, que a rescisão contratual se dará pela inadimplência contratual e não por supostas infrações cometidas pela empresa ré. Aduz que o autor sonega ao juízo o contrato preliminar firmado entre as partes, o qual ratificam a possibilidade de extensão do prazo para conclusão das obras em até 180(cento e oitenta) dias, precisamente na cláusula 21 do referido documento, reajustando-se o prazo para entrega das chaves para junho de 2023, cláusula 5 e ainda ratifica as demais cláusulas firmadas no contrato preliminar, cláusula 6, não existindo assim inadimplência quanto as condições de entrega do empreendimento, uma vez que, o autor, na forma dos contratos, ratificou todas as condições contratuais. Defende que a inadimplência noticiada pelo autor é fato gerador de rescisão contratual, a qual está amparada na cláusula 14, parágrafo sexto, do contrato de promessa de compra e venda, a qual prevê a devolução dos valores pagos, descontado a multa de 25%(vinte cinco) por cento e a comissão de corretagem, razão pela qual, esta deverá ser a base de liquidação em caso de rescisão contratual pela inadimplência do contratante, registrando que nunca houve qualquer solicitação da empresa ré, no sentido de rescindir o contrato, e sim, houve uma solicitação do autor, porém, as condições contratuais não foram aceitas e o mesmo tornou-se inadimplente. Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica no id. 84026869. O despacho de id. 79850333 determinou a especificação de provas, acerca do qual se manifestaram as partes nos ids. 82635922 e 84928239, informando não possuírem outras provas. A decisão de id. 120988902 considerando que as partes não requerem a produção de outras provas, que não as já constantes dos autos, declarou encerrada a fase instrutória. O despacho de id. 139272292 remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II do CPC) e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. A demanda ajuizada tem por objetivo principal ver o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária rescindido, com a devolução integral do valor pago, bem como reparação pelos danos sofridos. Reputo como ponto controvertido da questão saber se a rescisão contratual se deu por culpa do réu ou do autor, uma vez que, apurada esta responsabilidade, a partir daí decorrerão os desdobramentos concernentes ao percentual de retenção, bem como à reparação por danos. Com relação ao pedido principal da demanda, é notório que a parte autora tem direito de ver o contrato rescindido, não merecendo prosperar o argumento de irretratabilidade do contrato, uma vez que se trata de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios, destacando-se o da proteção do consumidor. Forçoso dizer, outrossim, que há enunciado de súmula do colendo STJ sob o número 543 que disciplina a matéria aqui discutida. A resolução do contrato de promessa de compra e venda enseja a devolução dos valores pagos, na sua integralidade, havendo culpa do vendedor. Existe farta jurisprudência consolidada do TJERJ, assim como do STJ, no sentido de ser devida a devolução do valor pelos construtores, independentemente de culpa na resolução do contrato, devendo-se avaliar caso a caso o percentual a ser descontado. Na demanda proposta, é preciso apreciar a conduta das partes no tocante ao imbróglio. Verifica-se, pois, que o autor efetivamente adimpliu com todas as suas obrigações, tendo a ré incorrido em mora na entrega do imóvel. Impõe-se, assim, a devolução integral do valor pago até aqui, conforme súmula 543 do Egrégio STJ. Destaca-se, ainda, que intimada a parte ré a especificar provas no id. 79850333, informou em sua manifestação de id. 82635922, não possuí outras provas. Pretende o autor a aplicação de multa decorrente de atraso na entrega do imóvel, todavia não comprovou qualquer previsão de pagamento de multa para impontualidade de qualquer uma das partes, não devendo prosperar tal requerimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que é pedido que merece prosperar, uma vez que houve atraso na entrega, por culpa exclusiva das rés, além de negativa de devolução dos valores pagos pelo autor, adimplente até então. Reputo o tempo de atraso além do razoável para que as rés chegassem a bom termo no que concerne essa devolução, sendo certo que o lapso temporal sem que o autor tenha tido o valor devolvido, é capaz de atingir a higidez psicológica destes, motivo pelo qual considero pertinente a indenização por danos morais sofridos. Dessa forma, reconhecido o dano moral, a fixação do valor indenizatório sujeita-se à ponderação do magistrado, uma vez que a legislação brasileira não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. O valor deve ser arbitrado levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e sua fixação deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado. Assim, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado e razoável para a compensação. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1- Declarar rescindido o contrato, por culpa da ré e, em consequência, condená-la a efetuar a devolução da totalidade do valor pago pela parte autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do desembolso, a ser apurado em liquidação de sentença; 3- Condenar a ré no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelo dano moral, que será acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária a partir da prolação da presente; Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de novembro de 2024. RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARCELLA MARTINS SARDENBERG em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA BIANCO em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Todas as movimentações(80)