Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865227-90.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 148792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ANA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:51

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:41

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 13:12

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 19:15

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

03/08/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:10

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:51

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:41

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 13:12

Despacho

•24/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 13:12

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 19:15

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

03/08/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 09:27

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:13

Conclusos para despacho

11/03/2025, 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado

31/01/2025, 14:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865227-90.2023.8.19.0001. AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo os embargos declaratórios uma vez que tempestivos. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos no NCPC, tendo o recurso, em verdade, adentrando o mérito do provimento atacado. Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada. Ressalto que o ponto foi expressamente abordado, sobretudo no seguinte trecho: "Nessa trilha de ideias, e considerando que o Decreto 48.141/22, em seu art. 3º, condiciona a produção de efeitos financeiros da concessão do AQ à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, o que encontra fundamento de validade no art. 8º, da LC 159/17, não há falar de direito subjetivo da autora à pronta percepção do adicional." REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de dezembro de 2024. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:51

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/05/2024, 15:14

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 16:23

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:23

Juntada de Projeto de sentença

30/04/2024, 16:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILVIA FIGUEIREDO DANTAS

04/03/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:56

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 22:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 22:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2023, 22:35

Conclusos ao Juiz

21/05/2023, 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2023, 22:11

Distribuído por sorteio

21/05/2023, 22:11

Juntada de Petição de outros anexos

21/05/2023, 22:11

Certidão

•24/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 20:03

Decisão

•27/05/2025, 09:27

Despacho

•12/03/2025, 13:13

Sentença

•05/12/2024, 15:36

Despacho

•29/08/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:11

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Sentença

•10/05/2024, 15:14

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/10/2025, 13:12

Despacho

•24/10/2025, 14:56

Certidão

•24/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 20:03

Decisão

•27/05/2025, 09:27

Despacho

•12/03/2025, 13:13

Sentença

•05/12/2024, 15:36

Despacho

•29/08/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:11

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Outros Anexos

•27/05/2024, 10:22

Sentença

•10/05/2024, 15:14

Projeto de Sentença

•30/04/2024, 16:22

Despacho

•21/02/2024, 22:56

Decisão

•22/05/2023, 22:35