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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 89.732,00

Órgão julgador

Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

LUANA DE ASSIS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS

OAB/RJ 248481·CPF·Representa: Autor

ADRIANO AZEVEDO COUTO

OAB/RJ 217477·CPF·Representa: Autor

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 241320·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CANDIDO AGUIAR

OAB/RJ 244754·CPF·Representa: Autor

MARLON PECANHA DOS SANTOS

OAB/RJ 218215·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS

OAB/RJ 248481·CPF·Representa: Autor

ADRIANO AZEVEDO COUTO

OAB/RJ 217477·CPF·Representa: Autor

BRUNA LORITO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 241320·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CANDIDO AGUIAR

OAB/RJ 244754·CPF·Representa: Autor

MARLON PECANHA DOS SANTOS

OAB/RJ 218215·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2026, 22:31

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

15/05/2026, 17:18

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 22:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

23/01/2026, 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:54

Todas as movimentações(84)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2026, 22:31

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

15/05/2026, 17:18

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2026 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2025, 13:54

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/11/2025, 12:58

06/05/2026, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 22:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

23/01/2026, 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:54

Julgado improcedente o pedido

27/11/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:58

Desarquivamento - Processo Desarquivado

18/11/2025, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:16

Definitivo - Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:26

Outras decisões

15/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 16:15

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 19:06

Publicação - Publicado Intimação em 16/07/2025.

18/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

18/07/2025, 00:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:10

Decisão de saneamento e de organização do processo

14/07/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 09:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:29

Publicação - Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADRIANO AZEVEDO COUTO em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO CANDIDO AGUIAR em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLON PECANHA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA LORITO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:16

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/03/2025, 20:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

06/03/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:56

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0972745-08.2024.8.19.0001. AUTOR: LUANA DE ASSIS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM 1). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2). Pretende a parte autora, liminarmente, reintegração imediata da autora às fileiras da Polícia Militar, com restabelecimento dos proventos, alegando, para tanto, que apesar de incapacitada para atividades físicas intensas, em decorrência de ato serviço, pode exercer funções administrativas, razão pela qual a hipótese não é de licenciamento, tal como fora efetuado. Entretanto, fato é que a questão depende de dilação probatória, fazendo-se, igualmente, indispensável o prévio contraditório judicial, até por conta da presunção de legitimidade e veracidade decorrente do ato administrativo, como se infere de index 164206880, pautada em previsão normativa. Isto posto, indefiro a tutela de ausência, na forma do art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:46

Não Concedida a Medida Liminar

08/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/01/2025, 15:43

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 17:39

Juntado(a) - Petição Inicial

27/12/2024, 17:39

DECISÃO

•15/08/2025, 17:26

DECISÃO

•14/07/2025, 12:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/06/2025, 11:29

DESPACHO

•22/05/2025, 16:16

DECISÃO

•08/01/2025, 15:46