Tutela Cautelar Antecedente 0809737-10.2024.8.19.0014 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0809737-10.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO DOS SANTOS RISCADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809737-10.2024.8.19.0014 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência em que litigam as partes do processo em epígrafe. Alega, em síntese, que participou do processo seletivo e que o gabarito possui várias questões com erro grosseiro, razão pela qual requer antecipação da tutela para anular as questões indicadas na inicial, determinando-se, ainda, que a parte ré atribua ao autor a pontuação correspondente às questões anuladas, recalculando sua nota e atribuindo-lhe nova classificação, de modo a lhe permitir participar da próxima etapa. Éo relatório. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final. Assim, para ser deferido, devem ter sido demonstrados os requisitos da tutela de urgência, que estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a probabilidade do direito se caracteriza no “fumus boni iuris”, não havendo que se debruçar sobre a existência real do direito, apenas em indícios da sua existência. No caso em questão, ainda que se repute existente o perigo da demora, uma vez que a manutenção do gabarito apresentado pela banca inviabilizará o requerente de realizar as próximas etapas do certamejuntamente com os demais candidatos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não resta patente. Alega o requerenteque váriasquestões da prova do concurso a que se submeteu merecem anulação, uma vez que apresentam erros grosseirosnas respostas. Cumpre ressaltar, inicialmente, que, pelo princípio da separação dos poderes, cabe ao Poder Judiciário, tão somente averiguar a legalidade dos atos administrativos realizados pela Administração Pública. Assim, mostra-se, em regra, vedadoao Judiciário reexaminar os critérios subjetivos de elaboração e correção dequestões em provas deconcurso público, não devendo, pois, adentrar no mérito administrativo e avaliar os critériosestabelecidos pela banca examinadora, salvo em flagrante ilegalidade.Apenas os critérios objetivos estão submetidos à apreciação e controle. OSupremo Tribunal Federal pacificou entendimentopor meio do Tema 485,no sentido da desnecessidade de pormenorização exaustiva do conteúdo programático e da impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, publicado em 19/02/2020). Dessa forma, não verifico de pronto que a conduta dabancaexaminadorapossua alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade patente, capaz de fazer ensejar a intervenção judicial. A despeito do seu esforço argumentativo, ainda que a parte autora narre e esclareça detidamente as razões pelas quais entende que o gabarito definitivo não deve ser mantido, não há standard probatório suficiente a ensejar medida drástica de anulação das questões inaudita altera pars, sem o devido contraditório. Ao revés, o pleito formulado pelo requerente carrega subjetivismo na análise das questões e respostas consideradas como corretas pela banca, de modo que não há demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado. Tecendo, portanto, uma análise aligeirada dos fatos narrados, como há de ser nesta fase de cognição sumária, não se descortina impassível de questionamento a verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca, capaz de autorizar a convicção de que os temas articulados na inicial serão contemplados em final pronunciamento de mérito a ser exarado no bojo do feito, após ampla instrução probatória, não se afigurando possível, nesta fase perfunctória, vislumbrar direito da parte requerente capaz de promover a anulação das questões. Vale consignar, ainda, que o indeferimento do pleito neste momento processual não acarretará prejuízo irreversível ao requerente, visto que, eventual procedência do pedido implicará a participação do candidato na próxima etapa do certame, posteriormente, ainda que de forma exclusiva. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. No mais,verifico não ser a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, observada a regra do art. 231 do CPC, ficando advertida que a peça de resposta deverá ser apresentada por intermédio de advogado regulamente constituído. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Campos dos Goytacazes, 8 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Todas as movimentações(51)