Cumprimento de sentença 0821981-18.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0821981-18.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821981-18.2022.8.19.0021. AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por REGINA LUCIA RODRIGUES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que a ré realizou a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora no dia 21/08/2022, destacando que requereu o restabelecimento do serviço, porém não obteve êxito. Requer, liminarmente, seja determinado que a ré restabeleça efetivamente o serviço de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, sob pena de multa. Pugna, por fim, pela condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, sob pena de multa; seja determinado o cancelamento da cobrança indevida; a devolução dos valores cobrados a mais em dobro; e a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial com documentos no id. 27497607. A decisão de id. 27842127 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação com documentos no id. 59828839, defendendo, em síntese, a ocorrência de breve interrupção do serviço, por motivo de segurança, até a normalização da rede elétrica (Lei Federal nº 8.987/95, art. 6º, §3º, I e Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, §3º, I); a comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, §3º, I), rompendo o nexo causal, tendo a LIGHT atuado, portanto, em exercício regular do direito (CC, art. 188, I); o descabimento da pretensão indenizatória pelo fato de não ter sido configurada a responsabilidade da LIGHT, bem como porque não comprovados os danos materiais e morais e ainda por que a breve interrupção do serviço não constitui dano moral (Súmula TJERJ nº 193); não havendo que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ). Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica no id. 75754574. O despacho de id. 85394915 determinou a especificação de provas, acerca do qual se manifestaram as partes nos ids. 85711396 e 86675316, informando não possuírem outras provas. A decisão de id. 99644887 inverteu o ônus da prova e DEFERIU, desde já, a produção de prova documental O despacho de id. 12251777 remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II do CPC) e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando, liminarmente, seja determinado que a ré restabeleça efetivamente o serviço de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, sob pena de multa. Pugna, por fim, pela condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, sob pena de multa; seja determinado o cancelamento da cobrança indevida; a devolução dos valores cobrados a mais em dobro; e a condenação no pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alega a ocorrência de breve interrupção do serviço, por motivo de segurança, até a normalização da rede elétrica (Lei Federal nº 8.987/95, art. 6º, §3º, I e Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, §3º, I); a comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, §3º, I), rompendo o nexo causal, tendo a LIGHT atuado, portanto, em exercício regular do direito (CC, art. 188, I); o descabimento da pretensão indenizatória pelo fato de não ter sido configurada a responsabilidade da LIGHT, bem como porque não comprovados os danos materiais e morais e ainda por que a breve interrupção do serviço não constitui dano moral (Súmula TJERJ nº 193); não havendo que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ). Note-se que não há controvérsia quanto à interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, mas sim quanto à falta de responsabilidade da ré na retomada do serviço essencial. Assim, a presente demanda visa discutir o tempo em que a parte autora permaneceu sem o serviço, bem como a legalidade da interrupção, assim como o constrangimento sofrido perante seus vizinhos. A relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que lhe são aplicados os princípios e regras do microssistema, proporcionando a defesa dos interesses do consumidor em Juízo. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, haja vista a inversão da dinâmica probatória “ope legis” nos casos de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). O fornecedor de serviços responde, consoante artigo 14 do CDC, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ré não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, ônus que lhe caberia por força do artigo 14, § 3º da Lei 8078/90 e artigo 373, II, CPC. A parte ré alega que não se dirigiu, em nenhum momento, a causar quaisquer danos à parte autora, mas sim, tão-somente, agiu no mais perfeito exercício regular de seu direito. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora indica na petição inicial números de protocolo de atendimento junto à concessionária ré, com o intuito de restabelecido o serviço essencial. Dessa forma, devidamente comprovado nos autos a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, aplica-se à hipótese o entendimento sumulado no enunciado nº 192 deste Tribunal: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isso capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não a parte ré em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no artigo 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. Mas não apenas a Carta Magna determina a prestação de serviços adequados. O CDC, em seu art. 22, requer a prestação de serviços adequados e exige eficiência, segurança e continuidade. Assim, os argumentos parte ré são insuficientes para afastar o dever em indenizar os prejuízos causados, devendo se ressaltar que o princípio da continuidade da prestação do serviço público restou infundadamente violado pela ré, destacando-se queintimada a ré para especificar provas no id. 85394915, informou não possuir outras provas em sua manifestação de id. 86675316. Resta evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço pela parte ré, a qual gerou a cobrança de valores exacerbados e incompatíveis com os equipamentos elétricos instalados na unidade da parte autora. Diante das provas produzidas e trazidas aos autos, merece prosperar o pedido autoral. Em relação ao dano moral, há reconhecimento da responsabilidade do fornecedor pelos danos que foram causados a parte autora, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Sendo evidente a abusividade da conduta praticada pela parte ré, em violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, resta clara a falha na prestação do serviço, de modo que deve responder pelos danos causados, suportados em face do ferimento à sua honra objetiva. Dessa forma, reconhecido o dano moral, a fixação do valor indenizatório sujeita-se à ponderação do magistrado, uma vez que a legislação brasileira não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. O valor deve ser arbitrado levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e sua fixação deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado. Assim, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo adequado e razoável para a compensação. Por esses fundamentos, torno definitiva a decisão de id. 27842127, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1- Determinar o cancelamento da cobrança indevida efetuada pela ré; 2- Condenar a ré a efetuar a devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso, que deverá ser objeto de liquidação; 3- Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido dos juros legais de mora (1%) e da correção monetária na data do vencimento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de novembro de 2024. RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)