Execução de Título Extrajudicial 0800105-93.2025.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.023,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAES

CNPJ

Autor

WALCY FRANCISCO GREGORIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MACHADO BRAGANÇA

OAB/RJ 203772·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

31/10/2025, 14:05

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de certidão de débito

31/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

25/05/2025, 20:27

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 20:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

12/03/2025, 00:30

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

31/10/2025, 14:05

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de certidão de débito

31/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 16:34

Decisão

•08/01/2025, 16:25

25/05/2025, 20:27

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 20:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

12/03/2025, 00:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 20:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800105-93.2025.8.19.0023. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAES EXECUTADO: WALCY FRANCISCO GREGORIO O benefício da gratuidade de justiça ou o deferimento do recolhimento de custas ao final, por ser forma de gratuidade de justiça, são, assim, assegurados a quaisquer pessoas jurídicas e naturais, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou de pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não são suficientes balancetes que apresentam déficit financeiro. Além disso, no caso dos condomínios, não basta a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, não sendo válida a presunção de incapacidade. O débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência econômica de forma a justificar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o condomínio deve obter o numerário para pagar adiantadamente as despesas processuais através do rateio entre todos os condôminos, não tendo sido feita a prova de que aqueles que se encontram em dia não disponham de condições necessárias para tal. Ausente a prova da necessidade, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, bem como o recolhimento das custas ao final. Assim, recolha-se o preparo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ITABORAÍ, 8 de janeiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800105-93.2025.8.19.0023. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAES EXECUTADO: WALCY FRANCISCO GREGORIO O benefício da gratuidade de justiça ou o deferimento do recolhimento de custas ao final, por ser forma de gratuidade de justiça, são, assim, assegurados a quaisquer pessoas jurídicas e naturais, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou de pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não são suficientes balancetes que apresentam déficit financeiro. Além disso, no caso dos condomínios, não basta a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, não sendo válida a presunção de incapacidade. O débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência econômica de forma a justificar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o condomínio deve obter o numerário para pagar adiantadamente as despesas processuais através do rateio entre todos os condôminos, não tendo sido feita a prova de que aqueles que se encontram em dia não disponham de condições necessárias para tal. Ausente a prova da necessidade, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, bem como o recolhimento das custas ao final. Assim, recolha-se o preparo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ITABORAÍ, 8 de janeiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAES - CNPJ: 08.082.988/0001-97 (EXEQUENTE).

08/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 18:09