Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816422-08.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.444,80

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:13

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 17:45

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de contracheque

09/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:07

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:13

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:45

Decisão

•30/04/2026, 17:45

30/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 17:45

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de contracheque

09/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:07

Conclusos ao Juiz

18/03/2026, 05:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 23:01

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:25

Outras Decisões

19/02/2026, 10:25

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 06:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2026, 08:43

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 15:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/12/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 13:55

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 06:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 22:43

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:27

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:28

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:28

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 18:52

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Conclusos ao Juiz

07/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:20

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 18:10

Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/07/2025, 15:13

Recebidos os autos

22/07/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/05/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de contra-razões

17/05/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:19

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 13:17

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:23

Publicado Sentença em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

11/04/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 15:38

Juntada de Projeto de sentença

10/04/2025, 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2025, 15:38

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

25/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:41

Publicado Despacho em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816422-08.2024.8.19.0087. AUTOR: NAIR OURIQUE GOMES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A fim de evitar futuras arguições de nulidade, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o réu para – querendo – se manifestar acerca dos documentos e considerações contidas nos id. 168748771, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, independente de nova conclusão, remetam-se ao MP e, após, ao CPC/Juízes Auxiliares para lançamento do projeto/sentença. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ao autor para retificação de sua planilha no prazo fixado na decisão anterior, tendo em vista que não apresenta os valores devidos nos meses de março e abril/2023.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor para retificação de sua planilha no prazo fixado na decisão anterior, tendo em vista que não apresenta os valores devidos nos meses de março e abril/2023.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão

09/12/2024, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 08:21

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:09

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:04

Declarada incompetência

08/11/2024, 13:04

Conclusos ao Juiz

31/10/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:38

em cooperação judiciária

30/10/2024, 10:38

Outras Decisões

30/10/2024, 10:38

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

26/10/2024, 22:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 19:30

Despacho

•20/03/2026, 14:07

Decisão

•19/02/2026, 10:25

Decisão

•19/02/2026, 10:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2026, 08:43

Despacho

•15/12/2025, 13:55

Despacho

•15/12/2025, 13:55

Despacho

•16/10/2025, 11:27

Decisão

•04/09/2025, 11:24

Decisão

•04/09/2025, 11:24

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:11

Todos os documentos(33)

Decisão

•30/04/2026, 17:45

Decisão

•30/04/2026, 17:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 19:30

Despacho

•20/03/2026, 14:07

Decisão

•19/02/2026, 10:25

Decisão

•19/02/2026, 10:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2026, 08:43

Despacho

•15/12/2025, 13:55

Despacho

•15/12/2025, 13:55

Despacho

•16/10/2025, 11:27

Decisão

•04/09/2025, 11:24

Decisão

•04/09/2025, 11:24

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Despacho

•23/07/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:11

Decisão

•06/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:56

Sentença

•11/04/2025, 11:55

Sentença

•11/04/2025, 11:55

Projeto de Sentença

•10/04/2025, 15:38

Despacho

•05/02/2025, 10:33

Outros documentos

•28/01/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:50

Despacho

•08/01/2025, 14:47

Decisão

•09/12/2024, 11:54

Decisão

•08/11/2024, 13:04

Decisão

•30/10/2024, 10:38

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33

Outros documentos

•26/10/2024, 22:33