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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

CREUZA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIACAO ACOLHER)

Terceiro

A APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CREUZA PEREIRA DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(101)