Procedimento Comum Cível 0802127-46.2024.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802127-46.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA Advogado(s): SULMARA POLIDO, ARIOVALDO DOS SANTOS RÉU: PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA Advogado(s): FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Sentença RELATÓRIO | | | Autos n.º 0802127-46.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA em face de PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA na qual pleiteia(m) o pagamento da quantia devida no montante de R$ 209.205,60. A petição inicial (índice n.º 104030285), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) a Requerente, foi requisitada pela Requerida através de contato da sua representante Sra. Thaís Pires da Silva em 05/06/2023 com o Representante Comercial da Requerente Sr. Francisco Lemos para realizar um orçamento de materiais específicos “exclusivos” para um projeto seu em favor de um cliente dela de nome Aker Solutions; (b) A Requerente encaminhou o orçamento à Requerida, detalhando todos os valores individuais do material com a normatização e certificação solicitada, bem como as condições de pagamento; (c) As negociações se seguiram com a Sra. Thais, mas também e mais constantemente com o comprador da Requerida, Sr. Josias conforme se verificará nas tratativas demonstradas; (d) A Requerida em 05/06/2023, através da compradora Sra. Thaís, confirmou o pedido de compra nº PETRO-RG-046 - Revisão 05, no valor total de R$ 209.205,60, tendo como condição de pagamento 50% na entrada do pedido e o restante 50% na entrega do pedido, (e) A Requerida através da sua compradora Sra. Thaís no dia seguinte em 06/06/2023, encaminhou novo e-mail para a Requerente, onde confirmou o pedido bem como as condições de pagamento, a qual seriam 50% de entrada no pedido e 50% na entrega dos materiais que totalizaram em R$ 209.205,60, reforçando ainda para que ocorresse tal pagamento a necessidade da emissão da nota de faturamento PRÉVIO e nota fiscal; (f) por já existir um vínculo de confiança recíproca entre a Requerente e Requerida, por compras recorrentes, em 09/06/2023 através de mensagens e áudios de WhatsApp foi informado ao Sr. Josias, comprador da Requerida, que a produção estava liberada do pedido sem o pagamento da entrada de 50% no valor de R$ 104.602,80. Pede, ao final: (a) Pugna pela total procedência da presente demanda, condenando a Ré ao pagamento imediato da quantia devida no montante de R$ 209.205,60 (duzentos e nove mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) (Doc. 18), que deverão ser atualizados, acrescido dos juros legais desde a mora, até a data do pagamento, além das custas processuais e honorários de advogado nos termos do art. 85 do CPC. Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 104030291/104033839. O réu PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 127841660), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) o pedido fora confirmado, assim como o valor e a forma de pagamento, muito embora a Ré não tenha retirado o material e nem procedido ao pagamento pela compra deste; (b) foi estabelecido prazo certo e determinado para a entrega do material, qual seja, 15/06/2023; (c) Releva observar que a petição inicial também é clara ao narrar que, em 16/06/2023 e em 20/06/2023, o representante da AKER, a quem se destinava o material, entrou em contato com a Autora indagando sobre o prazo de entrega, que estava aprazado para 15/06/2023. Ocorre que somente em 21/06/2023 é que a Autora informou que o pedido estava pronto para retirada. A propósito; (d) Não é difícil perceber que a Autora não cumpriu com as obrigações assumidas com a Ré: i) não entregou o material na data aprazada (15/06/2023); ii) não entregou o material na data inicialmente prevista (20/06/2016) e que se comprometeu a antecipar; iii) não entregou o material em etapas, conforme fossem ficando prontos. Em assim agindo, a Autora desrespeitou não só o prazo, mas a própria forma estabelecida para entrega, ignorando a urgência da Ré e de sua cliente (AKER), ao disponibilizar os produtos de uma vez só e a inteiro destempo, apenas em 21/06/2023; (e) Não tendo a Autora adimplido o seu dever obrigacional, em tempo e modo, não poderia exigir da Ré a sua contraprestação de pagamento. Veja-se que, após o inadimplemento da Autora, a AKER ainda a procurou nos dias 16 e 20/06/2023, cobrando a entrega, que já deveria ter se iniciado há tempos, em etapas, com a totalidade dos produtos entregues até 15/06/2023, o que simplesmente não aconteceu. Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 134463167. Em decisão de índice n.º 142099943, o processo foi saneado, apreciadas as questões preliminares. Nessa ocasião foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se houve descumprimento do pactuado, ou seja, se a Autora descumpriu com as obrigações assumidas com a Ré, quais sejam: não entregou o material na data aprazada, não entregou o material na data inicialmente prevista e que se comprometeu a antecipar; e não entregou o material em etapas, conforme fossem ficando prontos, bem como, se a entrega após o dia 15/06/2023 acabou por frustrar o negócio, implicando na rescisão contratual, por culpa da Autora; (b) se há excesso de cobrança, bem como as seguintes questões de direito relevantes para o julgamento da causa: (a) o direito ao pagamento da quantia no montante de R$ 209.205,60 (duzentos e nove mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) (Doc. 18), que deverão ser atualizados, acrescido dos juros legais desde a mora, até a data do pagamento. Quanto à distribuição do ônus da prova foi mantida aquela prevista pelo artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Questionadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova documental suplementar (índice n.º 144119907 e 143497591). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Passo ao exame do MÉRITO. Trata-se de demanda na qual se pleiteia o pagamento pela aquisição de produtos fabricados sob medida pela parte autora. Há consenso entre as partes no que se refere à existência da relação jurídica material, ao pedido de compra realizado pela parte ré à parte autora com autorização de fabricação, ao não pagamento do preço ajustado e não retirada dos produtos adquiridos da sede da autora. Incontroversa, ainda, a alegação da parte autora de que os produtos não podem ser aproveitados os vendidos a terceiros em razão da especificidade. A tese defensiva é a de que teria havido atraso por parte da autora na fabricação entrega e disponibilização dos produtos, sustentando a inexigibilidade do pagamento em razão do inadimplemento contratual da parte autora. Em que pese a tese defensiva entendo que a mesma não é bastante para obstar ou extinguir a obrigação de pagar pelos produtos encomendados. Denota-se, primeiramente, que alegado atraso na entrega foi ínfimo, sendo previsto para 20/06/2023 e concluído incontroversamente em 21/06/2023. Ainda que se considerasse o compromisso da autora de antecipar a entrega parcial para 15/06/2023, a conclusão total em 21/06/2023 não expressa tempo significativo. Ademais, não há sequer alegação por parte da ré – quanto menos prova - de que o atraso tenha impactado o contrato havido entre si e a Aker, destinatária final dos produtos, ou culminado no seu noticiado desfazimento. Verifica-se, ainda, que a despeito da alegada mora da parte autora, não promoveu a ré qualquer ato de interpelação ou insurreição em face do suposto inadimplemento, denotando que no caso houve, ao contrário do que sustenta a requerida, uma efetiva desistência da compra após a fabricação completa dos produtos inservíveis a terceiros. Nesse quadro entendo ser cabível a pretensão de condenação da ré na obrigação de pagar o preço ajustado. Considerando a alegação de excesso, bem como a inclusão no valor apontado na petição inicial indevidamente como débito principal das custas e honorários sucumbenciais, a condenação deverá observar o valor ajustado entre as partes acrescido dos encargos moratórios legais desde o vencimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 209.205,60, valor a ser devidamente corrigido pela UFIR/RJ e sobre o qual deverão incidir juros legais de 1% a.m. desde 28/06/2023. Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MACAÉ, 8 de janeiro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

21/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

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