Procedimento Comum Cível 0805068-76.2022.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805068-76.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pleito de tutela cautelar. O processo encontra-se no final da fase de conhecimento (em esclarecimentos do perito, seguindo após para alegações finais e sentença). Não há modificação da situação fática inicialmente verificada, quando do deferimento da antecipação em favor da autora (decisão da qual, diga-se de passagem, sequer houve recurso por parte da ré). A suposta consequência quanto a projeção econômica já existia quando aquela decisão fora proferida (e, diga-se de passagem, não houve sequer interregno de tempo entre o início da demanda (março de 2022) e a presente data que pudesse informar demora fora do esperado, diante inclusive da enorme complexidade e necessidade de prova pericial nada ordinária). Ou seja não há nada no presente momento a justificar uma situação ou previsão que não existisse quando da propositura. No mais, como já dito, mantém-se a verossimilhança do alegado na inicial. Havia situação de cobrança que era mantida há anos, por força de decisão judicial, passando a ré – a partir do momento que recebe a concessão – a querer modifica-la radicalmente. É evidente que os motivos serão objeto de análise – já que trata-se da discussão posta em juízo que envolve não só pontos fáticos, mas também de direito – mas não se verifica, para efeitos de reanálise de liminar concedida ou de cautelar que agora se requer, algo que provisoriamente deva ser deferido em mudança. Embora não seja o momento de qualquer análise mais profunda, a perícia não afasta as alegações da autora, apontando que, em que pese a negligência de ambas as partes, o volume de esgoto produzido pela demandante encontra-se em patamar semelhante ao que fora anteriormente fixado e que justificou a diferenciação tarifária. Além de não afastada a verossimilhança dos fatos informados pela autora, também não se verifica o periculum in mora. Isso porque a autora é empresa que movimenta bilhões de reais, com sede própria e vasto patrimônio. Não há indicativos de que, em eventual improcedência ou procedência parcial, os valores controversos não possam ser obtidos, ainda que por constrição judicial. Aguarde-se a manifestação do perito. Após, às partes sobre os esclarecimentos. I-se

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO GONCALVES PETRUCIO SALGADO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA MARA COELHO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA CARVALHO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT ANNA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES MENDONCA GALVAO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA OLIVEIRA LINO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DE MORAES REIS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 20/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(30)