Execução de Título Extrajudicial 0823125-14.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.921,13

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier

Partes do Processo

ROSANE ALVES PINHAL

CPF

Autor

ELIANE ALVES PINHAL

CPF

Autor

LIGIA MARIA PINHAL

CPF

Autor

RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA

CPF

Reu

LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO

OAB/RJ 138433·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ 42964·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 00:55

Publicado Despacho em 15/05/2026.

17/05/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:47

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:47

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 14:38

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:53

Todas as movimentações(204)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 00:55

Publicado Despacho em 15/05/2026.

17/05/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 23:46

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:36

Despacho

•13/05/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:47

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:47

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 14:38

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:53

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2026, 11:53

Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:39

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:51

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 20:13

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:37

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:52

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 19:00

Decorrido prazo de ROSANE ALVES PINHAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PINHAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:02

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:07

Publicado Despacho em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:00

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:19

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:11

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 21:46

Decorrido prazo de LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PINHAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:55

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823125-14.2023.8.19.0208. EXEQUENTE: LIGIA MARIA PINHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIGIA MARIA PINHAL, ROSANE ALVES PINHAL, ELIANE ALVES PINHAL EXECUTADO: RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA, LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO NA PETIÇÃO RETRO. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

19/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:43

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:16

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/12/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 12:12

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 19:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2024, 14:54

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR em 28/06/2024 23:59.

30/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 18:08

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PINHAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de ROSANE ALVES PINHAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de LIGIA FRANCA TORRES SALAZAR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2024, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2024, 16:51

Decorrido prazo de LIGIA MARIA PINHAL em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:06

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:16

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:48

Publicado Intimação em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:06

Outras Decisões

08/03/2024, 10:06

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:47

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PINHAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de ROSANE ALVES PINHAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de LIGIA MARIA PINHAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:31

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:29

Decorrido prazo de ELIANE ALVES PINHAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROSANE ALVES PINHAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de LIGIA MARIA PINHAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:02

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PINTO DE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de diligência

05/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 14:12

Conclusos ao Juiz

30/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:35

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:38

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 12:34

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:56

Conclusos ao Juiz

05/10/2023, 11:34

Juntada de Ata da Audiência

05/10/2023, 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.

05/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2023, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2023, 16:33

Conclusos ao Juiz

08/09/2023, 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.

08/09/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 16:33

Decisão

•06/04/2026, 14:38

Decisão

•06/04/2026, 14:38

Decisão

•10/03/2026, 11:53

Decisão

•10/03/2026, 11:53

Despacho

•27/11/2025, 11:51

Despacho

•27/11/2025, 11:51

Despacho

•29/09/2025, 17:52

Despacho

•28/07/2025, 12:02

Despacho

•14/07/2025, 13:00

Despacho

•14/07/2025, 13:00

Despacho

•16/04/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 12:38

Despacho

•20/02/2025, 12:38

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/05/2026, 17:36

Despacho

•13/05/2026, 17:36

Decisão

•06/04/2026, 14:38

Decisão

•06/04/2026, 14:38

Decisão

•10/03/2026, 11:53

Decisão

•10/03/2026, 11:53

Despacho

•27/11/2025, 11:51

Despacho

•27/11/2025, 11:51

Despacho

•29/09/2025, 17:52

Despacho

•28/07/2025, 12:02

Despacho

•14/07/2025, 13:00

Despacho

•14/07/2025, 13:00

Despacho

•16/04/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 12:38

Despacho

•20/02/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:41

Despacho

•08/01/2025, 17:13

Despacho

•02/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:38

Decisão

•20/08/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:56

Decisão

•10/06/2024, 16:51

Despacho

•06/05/2024, 11:14

Decisão

•08/03/2024, 10:06

Despacho

•28/02/2024, 15:31

Decisão

•26/02/2024, 08:48

Despacho

•15/12/2023, 13:02

Despacho

•16/10/2023, 14:56

Despacho

•12/09/2023, 20:09

Outros documentos

•08/09/2023, 16:33