Execução de Título Extrajudicial 0854592-87.2023.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0854592-87.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, podendo ser através da modalidade PORTAS A DENTRO e utilização de força policial para tanto, devendo o Exequente ser nomeado depositário civil, caso assim o requeira, podendo retirar o bem da posse do executado e guardá-lo em seu domicílio (informando a este Juízo o local efetivo), lavrando-se de forma circunstanciada o OJA toda a formalidade do artigo 838, do CPC. Cumpre esclarecer que o depositário Exequente deverá observar o art. 629, do CC. 2. Caso o Exequente não requeira expressamente a nomeação como depositário, ou não compareça junto à Central de Mandados para agendamento da diligência, deverá ser nomeado depositário o próprio Executado, seu representante ou presentante, em apreço ao Principio da Atipicidade do Meios Executórios (art. 139, inciso IV, do CPC). 3. Cabe ressaltar que o ato processual da constrição será elaborado formalmente observando as disposições do art. 838, do CPC: "A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens." 4. Caso o Executado, através de um de seus representantes ou prepostos, se recuse em ser o depositário judicial, deverá mesmo assim ser lavrado o ato processual pelo OJA, relativo à constrição, em apreço ao Princípio da Substitutividade da Jurisdição, mencionando o nome da pessoa que se recusou e, se possível, sua qualificação, lançando todos os bens até o valor total da execução. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora, no montante bloqueado no index. 145138916.

21/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)