Execução de Título Extrajudicial 0804318-80.2022.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804318-80.2022.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804318-80.2022.8.19.0207. EXECUTADO: SUELI JIQUIRICA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SUELI JIQUIRICA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MORADA DA ILHA ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo como objeto as cotas condominiais vencidas e não pagas em novembro/2020 e janeiro/2021 a abril/2022. Despacho do index 127364705 informando sobre a existência de outra ação executiva entre as mesmas partes. Juntada da petição inicial do processo 0804121-28.2022.8.19.0207 no index 152985320. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0804121-28.2022.8.19.0207, que tramita na 1ª Vara Cível desta Regional, tratar-se de cotas condominiais vencidas e não pagas entre novembro/2016 até março/2018 (cotas condominiais diversas desta lide), necessária se faz a reunião dos processos ante a conexão dos mesmos por se tratar da mesma obrigação (pagamento de cotas condominiais), com base no art. 55,§§1º e 3º, do CPC, ressaltando que, por se tratar de obrigação propter rem em ambas as ações, poderá haver penhora sobre o próprio bem imóvel, o que está na iminência de acontecer nos autos do processo 0804121-28.2022.8.19.0207, conforme se depreende da cópia do despacho daquele processo juntadono index 152985326 destes autos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DE RÉUS E DÍVIDAS DE IMÓVEIS DIVERSOS. AMBOS OS EXECUTADOS QUE ARGUEM A INEXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO, DESLIGITIMANDO A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. A CONEXÃO OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TEM COMO EFEITO A REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. ENTRETANTO, HAVERÁ REUNIÃO DE AÇÕES, MESMO QUE NÃO CONEXAS, SEMPRE QUE EXISTIR O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 55, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A AFIRMAR QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS, AINDA QUE CONEXOS, PERPASSA POR UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, ANALISANDO AS VANTAGENS DE ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS, AFASTANDO A CONTRADIÇÃO LÓGICA E PRÁTICA, ALÉM DAS DESVANTAGENS DA DISTÂNCIA DO JUÍZO PREVENTO E DA MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. NESSE CONTEXTO, ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO, POIS, AINDA QUE SE ENTENDA PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO, EXISTE O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ADEMAIS, MOSTRA-SE CONVENIENTE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA FINS DE ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (0030909-54.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 21/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Considerando que o processo da 1ª Vara Cível foi distribuído em 11/06/2022, ou seja, antes da data da distribuição da presente ação (21/06/2022), aquele Juízo é prevento. Isto posto, declino de competência para a 1ª Vara Cível desta Regional para apensamento ao processo nº 0804121-28.2022.8.19.0207. Preclusa a presente, salvo expressa renúncia recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.

21/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)