Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0890599-41.2023.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0890599-41.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0890599-41.2023.8.19.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a extinção de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam imóvel recebido por herança de seu tio, Antonio Alves dos Reis Filho, na proporção de 17/30. Posteriormente, adquiriu os restantes 13/30 de sua tia. Alega, para tanto, que as restrições foram impostas em relação ao imóvel situado no apto 604 da Av. Ataulfo de Paiva, nº 209, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, nesta cidade. O imóvel, após o falecimento de Antonio, passou a pertencer ao autor e à viúva, cabendo a ela 13/30. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade foram impostas por sentença de 1967, e sub-rogadas pelo autor quando intentou vender sua parte. Entende ser inútil a manutenção do gravame, que lhe causa onerosidade excessiva em sua avançada idade. Instados a se manifestar, Ministério Público, Fazendas Nacional, Estadual e municipal disseram não ter interesse no feito (Ids 113509426, 144628745, 122542016 e 130154136). É o relatório. Passo a decidir. Não há impedimentos legais ao pedido pelo autor em jurisdição voluntária. Não haverá prejuízos a terceiros e nem à sociedade, o que se evidencia pelas manifestações dos representantes públicos a quem caberia a oposição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME, NA HIPÓTESE EM QUE A RESTRIÇÃO NÃO CUMPRE MAIS A FUNÇÃO E GARANTIA DO PATRIMÔNIO NA FORMA COMO SE PRETENDIA PELA DOAÇÃO E, AO CONTRÁRIO, REPRESENTA LESÃO AOS SEUS INTERESSES, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUEM DAR FUNÇÃO SOCIAL ÀS PROPRIEDADES.PROVIMENTO DO APELO PARA DEFERIR O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE QUE GRAVA OS BENS DOADOS E DESCRITOS NA INICIAL. (0013038-12.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 17/11/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAMES DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE INSTITUÍDOS SOBRE BEM IMÓVEL, EM ESCRITURA DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS DOADORES. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE O BEM DOADO, MEDIANTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS CRITÉRIOS, EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCRITURA LAVRADA AOS 22/02/1983. DOADORES JÁ FALECIDOS, COM EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM SEU FAVOR. DONATÁRIOS QUE ALEGAM PREJUÍZO COM A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO FORÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE A VENDA DO BEM IRÁ IMPLICAR EM PERDA DO PATRIMÔNIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS APELANTES SÃO TODOS IDOSOS, PLENAMENTE CAPAZES, PORÉM SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRODIGALIDADE, QUE ACARRETE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS PELO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (1916) QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS ORA EM VIGOR, QUE SERÃO INTERPRETADAS À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APESAR DE VALIDAMENTE INSTITUÍDAS, EM RAZÃO DA DATA DA ESCRITURA (22/02/1983), E APLICÁVEL AO INSTITUTO DA DOAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.848 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ENCONTRAM-SE PRESENTES ELEMENTOS FÁTICOS QUE SE ADEQUAM AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS QUE ORIENTAM A FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES., SOB PENA DE DESVIRTUAR O PRÓPRIO INSTITUTO DA DOAÇÃO, E CAUSAR ÔNUS EXCESSIVO AOS DONATÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DOS REQUERENTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO (0174710-25.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 20/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para determinar o levantamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidadesobre o imóvel objeto de matrícula nº 63920 no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis. Preclusa a presente, oficie-se ao d. RI informando conteúdo da presente sentença. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(110)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros anexos

Juntada de outros anexos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)