Tutela Cautelar Antecedente 0800484-03.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800484-03.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800484-03.2025.8.19.0001. AUTOR: ANA CRISTINA NADALIN RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se pedido de concessão de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a ré a autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, facultando a ré a escolha de um dos fornecedores dentre os listados no pedido de cirurgia, quais sejam, FLEX LAB, Ttm Medical ou Target Medical, com a autorização INTEGRAL dos códigos TUSS e da lista de materiais OPME, como também a liberação da guia de internação hospitalar com a alteração para o hospital solicitado CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, e custeio INTEGRAL de qualquer medicação, exames e produtos relacionados ao ato cirúrgico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de a R$5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, a autora alega que “é portadora de deformidade dentofacial (CID – Q 67-0) associada a MALOCLUSÃO, composta por HIPERPLASIA E EXCESSO VERTICAL MAXILAR e HIPOPLASIA MANDIBULAR, que foi operada a cerca de 01 (um) ano em São Paulo, tendo sido submetida a Osteotomias Maxilares e Mandibulares. A despeito de as imagens de antes da cirurgia e atuais da face, aparentemente mostram ganho, mas que a autora apresenta MOBILIDADE MAXILAR IMPORTANTE COMPATÍVEL COM PSEUDOARTROSE. Houve FRATURA de várias minis placas colocadas na intervenção inicial. A autora precisa ser REOPERADA URGENTE para CURA cirúrgica da Pseudoartrose com remoção das Fibroses e Enxertia. E que serão necessárias Placas e Parafusos de ÓTIMA QUALIDADE para AUMENTAR AS CHANCES DE CURA DA PSEUDOARTROSE”. Aduz que o procedimento solicitado pelo cirurgião em 24/10/2024 foi inicialmente autorizado pela ré no dia 21/11/2024 e, posteriormente, a ré enviou e-mail ao cirurgião informando que a cirurgia estaria autorizada para o Hospital Pasteur divergente do indicado que foi a Casa de Saúde São José do Humaitá que possui cobertura pelo contrato; e, além disso, afirma que apesar de ter sido indicado pelo cirurgião três fornecedores dos materiais necessários, a ré impôs um fornecedor de materiais divergente que não fez contato com o cirurgião que também nunca ouviu falar, o que foi recusado pelo cirurgião, eis que se trata de cirurgia de reoperação e de alta complexidade, sendo necessário material de ótima qualidade para aumentar as chances de cura da pseudoartrose que se encontra em estágio avançado, em sofrimento com dores contínuas e sem se alimentar regularmente. Informa que a substituição do hospital também foi recusada pelo cirurgião, eis que o Hospital Pauster não tem tradição na realização de cirurgias maxilo faciais; e, diante das condições impostas pela ré, contrárias às solicitações médicas, vem percorrendo um longo e cansativo caminho para realizar o procedimento que tanto necessita, eis que exerce a profissão de professora e necessita muito do uso de sua boca e, no entanto, a parte ré vem descumprindo os prazos de resposta, mantendo-se reiteradamente inerte, causando-lhe ansiedade que agrava o problema principal. DECIDO. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. No caso, nota-se que o posicionamento adotado pela ré fere as normas e os princípios basilares, tendo em vista a gravidade do diagnóstico apresentado pela autora de deformidade dentofacial associada a maloclusão, composta por hiperplasia e excesso vertical maxilar e hipoplasia mandibular e, apesar de procedimento cirúrgico realizado há um ano, apresenta MOBILIDADE MAXILAR IMPORTANTE COMPATÍVEL COM PSEUDOARTROSE, ante fratura de várias minis placas colocadas na intervenção inicial. E, diante desse quadro, a autora precisa ser se submeter a novo procedimento de forma URGENTE para cura cirúrgica da Pseudoartrose com remoção das Fibroses e Enxertia (ID 164564701). Nesse sentido, é o verbete sumular nº 210 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:” “Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.” Importa consignar que as condições injustificadas impostas pela ré contrárias à solicitação médica, bem como a demora da ré em autorizar o procedimento cirúrgico no hospital indicado pelo cirurgião e que já havia sido anteriormente autorizado e, ainda, as reiteradas tentativas da autora em conseguir a liberação pela ré (ID 164564249), impõe à parte autora limitação ao seu direito fundamental à saúde e, consequentemente, à vida, consistente na realização do tratamento adequado. Nesse ínterim, destaque-se que tal demora não se sustenta juridicamente, visto que não pode a parte ré limitar o tipo de tratamento para o seu cliente, sob qualquer alegação. No caso, a parte autora, mediante os documentos acostados à inicial, comprovou a condição de cliente da ré, o que lhe confere o direito à internação e a realização do procedimento pelo cirurgião particular, porém em rede hospitalar credenciada da ré (ID 164564250), mormente por apresentar quadro de iminente risco à sua saúde. Quanto ao custeio da equipe médica, verifica-se que se trata de equipe particular e, portanto, não credenciada à parte ré (ID 164564249, fls. 2). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, no prazo de CINCO dias, o procedimento cirúrgico a ser realizado na Casa de Saúde São José do Humaitá, bem como os materiais necessários ao ato cirúrgico, facultando a ré a escolha de um dos fornecedores dentre os listados no pedido de cirurgia, quais sejam, FLEX LAB, Ttm Medical ou Target Medical, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação para o cumprimento por Oficial de Justiça do Plantão Judiciário. Intimem-se e CITE-SE a parte ré, na forma do artigo 335 do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)