Reintegração / Manutenção de Posse 0806357-13.2023.8.19.0208 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806357-13.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806357-13.2023.8.19.0208. AUTOR: SUZANA MARIA CORREA RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) RÉU: FABIANE CORREA OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por BONIFÁCIO LUIZ CORREAem face dos ocupantes do imóvel da Travessa Malafaia nº 48, Frente, Del Castilho, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21050-620, tendo alegado que: 1.é filho e herdeiro dos falecidos proprietários do imóvel objeto da ação, que se subdivide em casas distintas, e o plano de partilha do inventário concedeu a casa da frente ao Autor da ação. Em tempos recentes o Autor da ação em virtude de graves problemas de saúde se ausentou da administração deste bem. Ao recuperar sua saúde, ainda que de maneira precária, tomou ciência de que imóvel de sua propriedade encontra-se ocupado por pessoas que lhe são estranhas e deseja reaver seu imóvel. Id. 74756416 – deferimento do pedido de reintegração liminar na posse. Id. 78569918 – cumprimento do mandado de reintegração de posse. Id. 84440746 – Interposição de AI pela parte ré, Fabiane Correia Oliveira. Fabiane Correia Oliveira apresentou a contestação de id. 85047793, aduzindo que: a.Reside no imóvel objeto da ação; b.O autor é Tio-Avô da ré; c.A casa estava na posse do autor até 2013, quando o ofereceu, gratuitamente, para a ré, sua sobrinha; d.Estava na casa há mais de 10 anos; e.O autor abriu mão de seu animus dominide forma verbal; f.Foram realizadas benfeitorias no imóvel, devendo ser ressarcida pelas mesmas. Id. 109839651 – Acórdão proferido nos autos do AI interposto pela ré, tendo o recurso sido conhecido, mas não provido. Id. 152280018 – decisão saneadora do feito. Id. 162087122 – Informação de óbito da parte autora. Id. 162585042 e 164859001 – Aceitação da sucessão processual. Id. 168583633 – Realização de AIJ. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse, atuando as partes em condições de igualdade, aplicando-se as normas do Código Civil. A ação proposta pelo então herdeiro, BONIFÁCIO LUIZ CORREA, cuja titularidade sobre o bem foi reconhecida pela própria parte ré, tendo a mesma alegado que em 2013 teria recebido o imóvel de forma gratuita, transferido pelo próprio autor. A despeito das alegações da parte autora, a inicial não foi instruída com qualquer prova de que a ré exercia a posse sobre o referido imóvel, sendo que chegou a anexar declarações de prestadores de serviços, mas sem especificar a data da emissão das declarações e nem o período em que os serviços foram prestados – id. 85051452 fls. 01/10 e 02/10. Também foram apresentadas notas de agendamento de retirada de material de construção, na loja Leroy Merlim, referentes a pisos cerâmicos, todos cancelado, porém, com endereço de entrega no Bairro de Marechal Hermes. Por certo, tais materiais não seriam para o imóvel objeto da ação, não sendo crível que não os enviasse direto para o local da obra. Desta forma, não há provas de que a ré tenha recebido a posse diretamente o então falecido autor; não há provas do período que ocupou o imóvel, dada a total ausência de documentos do referido período (especialmente contas de concessionárias de serviços públicos, água e luz, até porque a ré alega que ali morava com os filhos) e nem prova de qualquer benfeitoria realizada no local. Assim sendo, a parte autora comprovou possuir a melhor posse, desta forma, ratifica-se a concessão da reintegração de posse. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por SUZANA MARIA CORRÊA RAMOS(herdeira de BONIFÁCIO LUIZ CORREA) em face de Fabiane Correia Oliveira para reintegrar a parte autora na posse do imóvel da Travessa Malafaia nº 48, Frente, Del Castilho, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21050-620, ratificando a decisão de antecipação de tutela que passa a integrar o presente dispositivo. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, OBSERVADA A JG. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)