Procedimento Comum Cível 0805859-60.2023.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805859-60.2023.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805859-60.2023.8.19.0031. AUTOR: MARCELLY DA SILVEIRA GOIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO SANEADO I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELLY DA SILVEIRA GOIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (B31) em benefício acidentário (B91) e a concessão de auxílio-acidente (B94). 2.A autora, empregada na função de Gerente de Relacionamento Uniclass, alegou que condições laborais de extrema pressão, perseguições e cobranças constantes desencadearam transtornos psiquiátricos, diagnosticados como transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2), síndrome de Burnout (CID 10 Z73) e outros. 3.O INSS contestou alegando a ausência de nexo causal entre as patologias e as condições laborais e sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a existência de nexo causal entre as condições laborais e as patologias psiquiátricas da autora; (ii) Determinar a natureza ocupacional das patologias para enquadramento como acidente de trabalho por equiparação; (iii) Apurar a existência de incapacidade laborativa e suas características; (iv) Analisar a redução da capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas e a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Não existindo questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), o processo se encontra apto para a colheita de provas. 2.Foram delimitadas as seguintes questões de fato controvertidas: (i) a existência de nexo causal entre as atividades laborais da autora e as patologias psiquiátricas alegadas; (ii) a caracterização das doenças como ocupacionais; (iii) a existência de incapacidade laborativa, sua natureza e extensão; (iv) a redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas consolidadas. 3.Nos termos do art. 373 do CPC, à parte autora compete demonstrar: (i) o nexo causal entre o trabalho e as doenças diagnosticadas; (ii) a natureza ocupacional das patologias; (iii) a existência de incapacidade laborativa e suas características; (iv) a redução da capacidade laborativa. Ao INSS incumbe comprovar: (i) a ausência de nexo causal; (ii) a inexistência de incapacidade laborativa; (iii) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4.São questões de direito controvertidas: (i) os requisitos legais para caracterização de doença ocupacional como acidente de trabalho por equiparação (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91); (ii) a conversão do benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91); (iii) os pressupostos para concessão do auxílio-acidente (B94). 5.Foi deferida a realização de perícia médica psiquiátrica, com a nomeação do Dr. Júlio Cury, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. IV. DISPOSITIVO PROCESSO SANEADO. Foi deferida a realização de perícia médica psiquiátrica com prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Dispositivos relevantes citados:Art. 357, I, II e III do CPC; Arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARCELLY DA SILVEIRA GOIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (B31) em benefício de natureza acidentária (B91), bem como a concessão de auxílio-acidente (B94). Narra a autora que iniciou contrato de trabalho junto ao Itaú Unibanco S.A. em 11/09/2012, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento Uniclass. Alega que durante sua vida laboral sofreu diversas perseguições, ameaças e cobranças constantes de metas, o que desencadeou quadro de depressão, ansiedade e crise de pânico. Relata que foi diagnosticada em 2020 com doenças psiquiátricas (CID 10 F33 - transtorno depressivo recorrente, CID 10 F32.2 - episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, CID 10 Z73 - Síndrome de Burnout e CID 10 F38), tendo iniciado tratamento médico com uso contínuo de medicamentos. A autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária (B91) no período de 11/03/2021 até 31/08/2021 (NB 634.344.970-5). Posteriormente, foi concedido auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31) sob o NB 640.226.519-9, com início em 28/09/2022 e previsão de término em 29/06/2023. O INSS apresentou contestação arguindo preliminarmente o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de perícia médica. É o breve relatório. Decido. De início verifico que não existem questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas. Motivo pelo qual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos (art. 357, II do CPC). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato controvertidas que demandam prova: 1. A existência de nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pela autora e as patologias psiquiátricas diagnosticadas (CID 10 F33, F32.2, Z73 e F38); 2. A caracterização das doenças como ocupacionais para fins de enquadramento como acidente de trabalho por equiparação; 3. A existência de incapacidade laborativa atual, sua natureza (temporária ou permanente) e extensão (total ou parcial); 4. A redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas consolidadas das patologias psiquiátricas alegadas. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar: a) O nexo causal entre o trabalho e as doenças psiquiátricas diagnosticadas; b) A natureza ocupacional das patologias; c) A existência de incapacidade laborativa e suas características; d) A redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas. Ao INSS compete demonstrar: a) A ausência de nexo causal entre o trabalho e as doenças; b) A inexistência de incapacidade laborativa; c) Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO São questões de direito relevantes para o julgamento: 1. Requisitos para caracterização de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91; 2. Pressupostos para conversão do benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91); 3. Requisitos para concessão de auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. DAS PROVAS Tendo em vista a natureza da controvérsia e as questões fáticas a serem dirimidas, determino a realização de perícia médica psiquiátrica, nomeando para o encargo o Dr. JÚLIO CURY, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. O perito deverá avaliar especificamente: - A existência das patologias alegadas - O nexo causal com o trabalho - A existência e natureza da incapacidade laborativa - A presença de sequelas consolidadas e redução da capacidade laborativa Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos, caso desejem, para a realização da prova pericial anteriormente deferida. Advirto que a ausência de manifestação no prazo estipulado será interpretada como renúncia ao direito de participação na formulação de quesitos ou na indicação de assistente técnico, prosseguindo-se com a perícia nos moldes estabelecidos por este juízo. Considerando as questões controvertidas e a necessidade de esclarecimentos técnicos para o correto julgamento da demanda, apresento os seguintes quesitos: I - DIAGNÓSTICO E HISTÓRICO 1. A pericianda é portadora das patologias psiquiátricas alegadas (CID 10 F33 - transtorno depressivo recorrente, CID 10 F32.2 - episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, CID 10 Z73 - Síndrome de Burnout e CID 10 F38)? Quais os elementos técnicos que fundamentam o diagnóstico? 2. Qual a data de início das patologias identificadas? É possível estabelecer com precisão este momento? 3. Qual o histórico de evolução das doenças diagnosticadas? Houve agravamento ao longo do tempo? II - NEXO CAUSAL 4. As patologias diagnosticadas têm relação com as atividades laborais desenvolvidas pela pericianda como Gerente de Relacionamento Bancário? 5. As condições de trabalho descritas (cobranças de metas, pressão por resultados, ambiente estressante) podem ser consideradas fatores desencadeantes ou agravantes das doenças diagnosticadas? 6. É possível afirmar que as patologias são decorrentes exclusivamente do trabalho ou existem outros fatores causais relevantes? III - INCAPACIDADE LABORATIVA 7. A pericianda apresenta incapacidade laborativa atual? Em caso positivo: a) A incapacidade é temporária ou permanente? b) A incapacidade é total ou parcial? c) Desde quando existe a incapacidade? 8. Se temporária, qual a previsão de recuperação? 9. Se parcial, quais as limitações específicas para o exercício da atividade habitual de Gerente de Relacionamento Bancário? IV - SEQUELAS 10. Existem sequelas consolidadas decorrentes das patologias diagnosticadas? 11. Em caso positivo: a) Quais são as sequelas? b) As sequelas causam redução da capacidade laborativa? c) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? V - TRATAMENTO 12. Qual o tratamento necessário para as patologias diagnosticadas? 13. A pericianda realiza adequadamente o tratamento prescrito? 14. Há perspectiva de melhora com o tratamento em curso? VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS 15. Existem outros esclarecimentos técnicos que o perito considere relevantes para a avaliação do caso? EPÍLOGO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas. Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, a mesma se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Após, intime-se o perito para designar data para realização da perícia, devendo as partes serem intimadas com antecedência mínima de 5 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. MARICÁ, 8 de janeiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(56)