Execução de Título Extrajudicial 0809265-89.2024.8.19.0052 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809265-89.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809265-89.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGUNA D ITALIA REPRESENTANTE: DECIO LUIZ DA SILVA ALVES EXECUTADO: MARTA FERNADES DE AZEVEDO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 827 do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado, conforme art. 827, §1º, do CPC. Nos termos do art. 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do art. 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no art. 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros restritivos), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). ARARUAMA, 7 de janeiro de 2025. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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