Execução de Título Extrajudicial 0825027-59.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.962,00

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de EDILSON ALVES MACHADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUCIENE DE ANDRADE MACHADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0825027-59.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que se qualificou como empresa de pequeno porte, mas não apresentou documentação comprobatória, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Regularmente intimada para sanar o vício processual e para apresentar o demonstrativo de débito (artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único do CPC), a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão de ID 167074162. Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível. Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente. Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 16:34

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de EDILSON ALVES MACHADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUCIENE DE ANDRADE MACHADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0825027-59.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que se qualificou como empresa de pequeno porte, mas não apresentou documentação comprobatória, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Regularmente intimada para sanar o vício processual e para apresentar o demonstrativo de débito (artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único do CPC), a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão de ID 167074162. Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível. Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente. Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 16:34

Juntada de certidão

21/01/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº0825027-59.2024.8.19.0210 D E S P A C H O À luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, intime-se a sociedade Exequente para comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo de documento apresentado à Receita Federal do Brasil, com indicação expressa da receita bruta mensal auferida nos últimos doze meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). Outrossim, deverá apresentar o demonstrativo de débito, nos moldes do artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único do CPC. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95). Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2024. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:32

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:32

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 10:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:17

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 10:17

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 12:32

Despacho

•21/11/2024, 01:06