Procedimento Comum Cível 0800336-86.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800336-86.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800336-86.2025.8.19.0002. AUTOR: ELIANA FOGACA LEOMIL RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ELIANA FOGAÇA LEOMIL em face de UNIMED SÃO GONÇALO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora relata que possui 80 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde da ré, está em dia com as mensalidades e que foi diagnosticada com neoplasia maligna(CID-10 C34, carcinoma escamoso, estágio clínico 3), tendo realizado radioterapia e quimioterapia até janeiro de 2023, com excelente resposta terapêutica. Narra que foi prescrito tratamento sistêmico de consolidação por imunoterapia, que foi autorizado pela ré em 27/02/2024, mas interrompido sem aviso prévio em 11/11/2024. Requer a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento sem interrupções ou negativa de cobertura. É o relatório. Decido. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta. Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Com a apresentação dos documentos referentes à gratuidade, voltem conclusos. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Para deferimento da tutela provisória de urgência, o direito pleiteado deve ser provável e deve haver risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso dos autos, o laudo médico apresentado no id. 164968315 comprova o quadro clínico grave da parte autora e a necessidade do tratamento pleiteado, assim como atesta a resposta terapêutica positiva no tempo em que foi realizado com a autorização da parte ré. Deve ser ressaltado que, inicialmente, o tratamento foi autorizado pela demandada, que interrompeu sem aviso prévio. Quanto ao tema, prevalece o entendimento do TJRJ firmado no enunciado 240 da Súmula: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Além disso, havendo divergência entre o tratamento prescrito pelo médico que assiste a paciente e outro indicado pela seguradora, deve aquele prevalecer, nos termos do Verbete 211 da Súmula: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Afere-se, portanto, a probabilidade do direito pleiteado. Por conseguinte, o perigo de dano é evidente. Como atestado em laudo médico, o quadro da parte autora é grave e estava sendo controlado pelo tratamento que estava sendo realizado, que, inclusive, está relacionado a aumento de 50% de chance de cura da doença (id. 164968315). Dessa forma, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, deve ser deferido o pedido. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento sistêmico de consolidação com Durvalumabe, com aplicações endovenosas a cada duas semanas, observando o prazo indicado no laudo médico (id. 164968315), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se mandado de intimaçãocom urgência. Cumpra-se pelo OJA de plantão. Sem prejuízo, em caso de descumprimento, deverá a parte autoraapresentar 3 orçamentos em drogarias diversas nesta Comarca visando o bloqueio da quantia, sob pena de interrupção da multa. QUANTO À TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Intimem-se as partespara que digam sobe a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 especializado em demandas que envolvem questões de saúde privada. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. Ressalte-se que os Núcleo de Justiça 4.0 foram criados para gerenciar o processamento e o julgamento de ações de forma remota e com maior agilidade e eficiência, tendo em vista que a matéria é específica e força de trabalho é especializada. Com a concordância das partes, remetam-se os autos com prioridade, independentemente de nova conclusão. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(144)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Decorrido prazo de MICHELLE DUTRA FONSECA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)