Monitória 0800913-03.2023.8.19.0045 - TJRJ

Monitória 0800913-03.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800913-03.2023.8.19.0045. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: VALERIA AZEREDO E MELO, MARCO ANTONIO AZEREDO E MELO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos à ação monitória na qual o embargante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois quando da citação dos herdeiros do Espólio de LEA LENI AZEREDO E MELO, o inventário já havia se encerrado, com a partilha, de modo que a demanda deveria ter sido direcionada para os herdeiros. O embargado se manifestou (ID 85733543). DECIDO Como cediço, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796 do CPC/2015. Confira-se: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Dessa forma, conclui-se que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará tal encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão. No caso, verifica-se que o Espólio não tem legitimidade ativa para a presente demanda, porquanto a partilha foi realizada em 06/07/2022 (index 56375134, por meio de escritura pública, antes mesmo da citação do representante do Espólio, implicando reconhecer a ausência de capacidade do Espólio para figurar como parte no processo. Assim, encerrada a partilha, deve cada herdeiro responder pelas dívidas no limite de seu quinhão hereditário. Contudo, em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do Espólio, após a partilha, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. Ante ao exposto, acolho a preliminar alegada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio embargante, oportunizando-se, contudo, ao embargado a regularização, com a adequada habilitação dos herdeiros. Condena-se o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. RESENDE, 10 de dezembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)