Execução de Título Extrajudicial 0937948-40.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0937948-40.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0937948-40.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS MOREIRA EXECUTADO: A&C CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, DOUGLAS DE ASSIS VIANA, BRUNO FACAO DE CARVALHO Indexador 129670627: No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, formulado no bojo da inicial, verifico que foram expedidas citações em execução para os sócios, 2º e 3º executados (indexadores 87447639; 95672119 e 95680157), na forma do art.829 do CPC, e não na forma do art.135 do CPC. Embora os sócios não sejam, ainda, executados, já que não constam no título executivo que embasa a ação, devem-se tidas por válidas as citações. Explico: (i) os A.R.’s da citação postal foram recebidos em condomínio edilício, portanto, aplicável a regra do § 4º do art. 248, CPC; e (ii) os sócios tomaram ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada contido na inicial, uma vez que receberam cópia da peça que instruiu os mandados. Assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas, declaro válidas as citações dos sócios e, ante a inércia certificada nos indexadores 125947478 e 163094631, decreto a revelia do sócios (art. 344, CPC). No mérito, a regra é a de que a responsabilidade da pessoa jurídica não transborda para a pessoa de seus sócios. Admite-se, contudo, que em hipóteses excepcionais reste afastada a regra da independência entre o patrimônio social e os dos seus sócios caso se comprove o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Ressalte-se, contudo, que a mera dificuldade na localização da executada ou de patrimônio penhorável não fazem concluir pelo estado de insolvência, confusão patrimonial ou desvio de finalidade na gestão da personalidade jurídica por parte dos seus sócios com fito de obstar o cumprimento de obrigação. No presente caso, sequer foram feitas as pesquisas de praxe para localização de bens da executada, mostrando-se prematura a desconsideração requerida. Neste compasso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o qual poderá ser reiterado após as pesquisas de bens/ativos. Sem prejuízo, venha pelo exequente planilha atualizada do débito para a medida requerida face a 1ª executada, em 10 dias, sob pena de indeferimento. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de informações

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de extrato de grerj

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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