Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0924462-85.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.260,54

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

REINALDO ANTUNES SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO

OAB/RJ 82918·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

REINALDO ANTUNES SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 14:25

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:34

Juntada de outros anexos

15/12/2025, 12:05

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:32

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 13:37

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 14:25

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:34

Juntada de outros anexos

15/12/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 13:37

Decisão

•18/11/2025, 18:12

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:32

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 13:37

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:12

Outras Decisões

18/11/2025, 18:12

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros anexos

08/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição

05/09/2025, 08:26

Recebidos os autos

05/09/2025, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/05/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/03/2025, 20:55

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0924462-85.2023.8.19.0001. AUTOR: REINALDO ANTUNES SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/01/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:29

Recebidos os autos

27/12/2024, 16:08

Juntada de Projeto de sentença

27/12/2024, 16:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

27/12/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA

05/11/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:07

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de REINALDO ANTUNES SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.

13/05/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.

13/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:04

Conclusos ao Juiz

26/09/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 20:59

Despacho

•10/09/2025, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 11:52

Despacho

•05/09/2025, 08:26

Certidão

•05/09/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:55

Decisão

•20/03/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 18:57

Sentença

•07/01/2025, 16:30

Projeto de Sentença

•27/12/2024, 16:08

Despacho

•22/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:39

Despacho

•27/09/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:33