Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800127-56.2025.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

LEONARDO JOSE CAMACHO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ANTUNES DA COSTA

OAB/RJ 169458·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAMACHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/06/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 19:52

Juntada de Projeto de sentença

11/06/2025, 19:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 19:52

Recebidos os autos

11/06/2025, 19:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

05/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:37

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAMACHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 12:03

Sentença

•12/06/2025, 12:03

15/06/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/06/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 19:52

Juntada de Projeto de sentença

11/06/2025, 19:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 19:52

Recebidos os autos

11/06/2025, 19:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

05/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:45

Conclusos para despacho

21/03/2025, 07:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de diligência

17/03/2025, 17:44

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAMACHO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CAMACHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:20

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:20

Juntada de Petição de diligência

13/02/2025, 21:58

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 07:21

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2025, 13:52

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de ALAN ANTUNES DA COSTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800127-56.2025.8.19.0087. AUTOR: LEONARDO JOSE CAMACHO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro. No caso em análise, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, instalados no dia 13 de dezembro de 2017 (Ato Executivo 272/2017), cuja competência é de natureza absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Intime-se. Após, preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se. SÃO GONÇALO, 16 de janeiro de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se discute matéria Fazendária. Considerando o disposto no Aviso TJ nº 54/2017, onde, de acordo com a legislação vigente, foi estabelecido que as Varas Cíveis da Regional de Alcântara possuem competência para matérias cíveis, orfanológicas e acidentárias, enquanto as Varas Cíveis do Fórum Central da Comarca de São Gonçalo são competentes em todo o território da Comarca para matérias empresariais, fazendárias e de registro público (salvo RCPN), além da cível, orfanológica e acidentária observado o critério da territorialidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, competindo ao Cartório observar as anotações de estilo, inclusive junto ao serviço de distribuição. Int.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800127-56.2025.8.19.0087. AUTOR: LEONARDO JOSE CAMACHO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de ação em que se discute matéria Fazendária. Considerando o disposto no Aviso TJ nº 54/2017, onde, de acordo com a legislação vigente, foi estabelecido que as Varas Cíveis da Regional de Alcântara possuem competência para matérias cíveis, orfanológicas e acidentárias, enquanto as Varas Cíveis do Fórum Central da Comarca de São Gonçalo são competentes em todo o território da Comarca para matérias empresariais, fazendárias e de registro público (salvo RCPN), além da cível, orfanológica e acidentária observado o critério da territorialidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, competindo ao Cartório observar as anotações de estilo, inclusive junto ao serviço de distribuição. Int. São Gonçalo, 08 de janeiro de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:28

Declarada incompetência

16/01/2025, 12:28

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:26

Declarada incompetência

09/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 10:15

Projeto de Sentença

•11/06/2025, 19:52

Despacho

•31/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 07:11

Decisão

•12/02/2025, 13:52

Decisão

•16/01/2025, 12:28

Decisão

•09/01/2025, 12:26