Execução de Título Extrajudicial 0802278-72.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802278-72.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802278-72.2024.8.19.0202. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: MARCIO VINICIUS PEREIRA DE MELLO A parte autora pugna pela emenda da inicial, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, para que passe a constar como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alega que tal modificação está em consonância com a necessidade de adequação do pedido, não prejudicando a parte contrária e respeitando os princípios do devido processo legal, da celeridade e economia processuais. Em análise ao pedido, compreendo que a alteração pleiteada é válida e em consonância com as disposições do artigo 329, inciso I, do CPC, que permite, antes da citação, a modificação da causa de pedir ou do pedido, desde que isso não cause prejuízo à parte contrária. Assim sendo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO a emenda da inicialpara que o pedido passe a ser veiculado como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme requerido. Procedam-se as devidas anotações no sistema, e onde mais couber. Em razão da modificação, certifique-se a serventia sobre a eventual diferença de custas e taxas judiciáriasa serem recolhidas, em virtude da mudança do pedido. Caso haja diferença, intime-se pessoalmente a parte exequente para regularizar o pagamento das custas e taxas devidas. Se não houver diferença a ser recolhida, determino a citação da parte executada, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do CPC. A citação deverá constar, no mandado, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do § 1º do artigo 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a serem pagos pela parte executada, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. Caso o pagamento seja realizado no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade. Eventuais embargos à execução poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231 c/c artigo 915, ambos do CPC. Além disso, informo à parte executada que, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme o artigo 916 do CPC. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(49)