Procedimento Comum Cível 0829738-31.2024.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829738-31.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829738-31.2024.8.19.0203. AUTOR: RENATA CRISTINA FERNANDES DELDUQUE RÉU: BANCO SAFRA S.A. 1.Apensem-se aos autos da ação de busca e apreensão 0811592-39.2024.8.19.0203. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 3. O art. 330, §§ 1º e 2º do CPC assim determina: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) Esclarecer se está em mora e de quantas prestações e, em estando, depositar, nos autos, TODAS as parcelas em mora observado o valor incontroverso; b)Proceder ao depósito judicial do valor incontroverso referente às parcelas restantes, no tempo e modo contratados (ou seja, observada a data de vencimento de cada parcela), a começar, quando da apresentação da emenda à inicial, independentemente de nova conclusão, uma vez que há ordem legal para isto. Para fins do art. 10 do CPC, a não realização do pagamento insere-se no campo do indeferimento da inicial. 4. Venha emenda substitutiva da inicial em 15 dias, sob pena de inépcia, com: a)Indicação objetiva nos pedidos do valor INCONTROVERSO do contrato; b)Indicação clara das cláusulas contratuais que pretende controverter, fundamentando uma a uma, notadamente quanto ao pedido do item “h”. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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