Execução de Título Extrajudicial 0830945-68.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0830945-68.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830945-68.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: RECANTO DAS FLORES II EXECUTADO: MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS FERNANDES FILHA, VANIA CRISTINA RIBEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento de cotas condominiais. O condomínio exequente pretende a cumulação do feito contra proprietários de unidades autônomas diversas. Contudo, a sorte não lhe assiste. Nos termos do artigo 113 do CPC/15, o litisconsórcio ocorre quando há comunhão de interesses entre os sujeitos ou quando a conexão entre os fundamentos de fato e de direito torna conveniente o julgamento conjunto. Ocorre que, o débito condominial é direito autônomo e vinculado à unidade imobiliária específica. Conforme o artigo 1.336, I, do Código Civil, o condômino é obrigado a pagar as contribuições de sua unidade, não havendo relação direta com débitos de outras unidades. Cada unidade condominial possui uma relação jurídica própria com o condomínio, sendo os respectivos proprietários ou possuidores responsáveis, exclusivamente, por seus débitos. O artigo 780 do CPC permite a cumulação de execuções apenas quando o executado e o juízo competente forem os mesmos e quando for idêntico o procedimento. Além da ausência de previsão legal, ressalte-se, ainda, que a execução na forma em que foi proposta traz claros prejuízos à defesa, o que não se pode admitir. Sendo assim, emende-se a inicial para indicar somente um dos executados. Com relação ao remanescente, deverá distribuir execução, em separado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

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