Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0971601-96.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0971601-96.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/05/2025, 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 13/05/2025 15:24:15)

14/05/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 13/05/2025 15:13:50)

14/05/2025, 16:32

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

12/05/2025, 13:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ CHAVES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:03

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0971601-96.2024.8.19.0001. AUTOR: HIGINO CELSO MANDRIOLA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação Declaratória c/c indenizatória entre as partes indicadas na inicial, postulando o Autor seja declarado que não é o proprietário do veículo de placa FEY944 e Renavam 053.261.765, bem como sejam canceladas as multas de trânsito, pontuação da CNH, impostos relativos ao referido veículo, além de indenização por danos morais, sustentando não ser o proprietário. DECIDO. Em análise do teor da inicial, verifica-se que falece este Juízo de competência para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, eis que não demanda prova técnica complexa, observado, ainda, que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Registre-se, por oportuno, que por força do teor do § 4º do artigo 2º do mencionado diploma legal, a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, ao contrário do que ocorre no caso dos demais Juizados. Por tais considerações, DECLINOda competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição. Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se. P-se. I-se. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:05

Declarada incompetência

08/01/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:00

Documentos

DECISÃO

•08/01/2025, 19:29

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 13/05/2025 15:24:15)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 13/05/2025 15:13:50)

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ CHAVES em 13/02/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

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