Execução de Título Extrajudicial 0830852-08.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0830852-08.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830852-08.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: RECANTO DAS FLORES II EXECUTADO: ANDERSON BIZERRA DOS ANJOS, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento de cotas condominiais. O condomínio exequente pretende a cumulação do feito contra proprietários de unidades autônomas diversas. Contudo, a sorte não lhe assiste. Nos termos do artigo 113 do CPC/15, o litisconsórcio ocorre quando há comunhão de interesses entre os sujeitos ou quando a conexão entre os fundamentos de fato e de direito torna conveniente o julgamento conjunto. Ocorre que, o débito condominial é direito autônomo e vinculado à unidade imobiliária específica. Conforme o artigo 1.336, I, do Código Civil, o condômino é obrigado a pagar as contribuições de sua unidade, não havendo relação direta com débitos de outras unidades. Cada unidade condominial possui uma relação jurídica própria com o condomínio, sendo os respectivos proprietários ou possuidores responsáveis, exclusivamente, por seus débitos. O artigo 780 do CPC permite a cumulação de execuções apenas quando o executado e o juízo competente forem os mesmos e quando for idêntico o procedimento. Além da ausência de previsão legal, ressalte-se, ainda, que a execução na forma em que foi proposta traz claros prejuízos à defesa, o que não se pode admitir. Sendo assim, emende-se a inicial para indicar somente um dos executados. Com relação ao remanescente, deverá distribuir execução, em separado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

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