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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

HIGINO CELSO MANDRIOLA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ CHAVES em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio