Tutela Cautelar Antecedente 0800585-40.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800585-40.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800585-40.2025.8.19.0001. AUTOR: MEGALABS FARMACEUTICA S A REQUERIDO: ASTM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo emenda a Inicial, i. 166139711. Parte autora informa a ocorrência de mais dois protestos (protocolos ns. 009021 e 007864, referente às notas fiscais 1076 e 1079, nos valores de R$ 85.424,25 e R$ 52.373,00. Requer, ainda, reconsideração da decisão que seja determinada a expedição de ofício aos tabelionatos para que os protestos sejam imediatamente sustados/cancelados. Pois bem. As alegações da parte autora são verossímeis e estão presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, conforme já determinado anteriormente, eis que protestos indevidos e inscrição irregular em cadastros de inadimplentes causam prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais a empresas. Com isso, reforço a decisão anterior que concedeu a tutela cautelar antecedente e determino a expedição de ofícios aos 2º e 4º Ofícios de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro para que procedam ao cancelamento e/ou sustação dos protestos realizados em nome da Empresa autora nos 2º e 4º Ofícios de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, referente a essa demanda até o julgamento da lide. Determino, ainda, que o cartório proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC/SERASA, devendo assim permanecer até ulterior decisão judicial. Fixo multo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em caso de nova inserção pela ré. Observem as partes que no i. 166463233 consta Ofício do 4º Protesto de Títulos cumprindo anterior determinação judicial, suspensão dos efeitos do protesto do título protocolizado nesta serventia sob o protocolo 000058, de 03/01/2025, em nome da Empresa ré. Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA DE PLANTÃO. Como se trata de tutela antecedente, em que a inicial é simplificada, venha o aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 303, § 1.º, inciso I do CPC, sob pena de extinção do mérito, com consequente revogação do ato que concedeu a tutela. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800585-40.2025.8.19.0001. AUTOR: MEGALABS FARMACEUTICA S A REQUERIDO: ASTM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA MEGALABS FARMACÊUTICA S.A. promove ação para sustar e/ou suspender os efeitos do protesto com pedido de tutela cautelar de urgência em face de ASTM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Parte autora alega que manteve relação contratual junto a ré mediante contratação de serviços de transporte de mercadorias; que após realização de auditorias internas, foram observadas divergências entre os valores cobrados e pagos pela autora e os serviços prestados pela ré e constatadas irregularidades no que tange ao transporte de mercadorias de amostras grátis; fretes autônomos. Sustenta ocorrência de fraudes praticadas pela ré, conforme consta nos documentos acostados aos autos. Aduz que foram constatados pagamentos em excesso efetuados pela autora; que após a demissão de Carlos Vinicius, gerente de logística da autora, recebeu diversos boletos e notas fiscais de prestações de serviços datados de julho a novembro de 2024, exigindo o imediato pagamento de todos os valores, sob pena de protesto dos títulos. Informa que percebeu que todas as notas foram emitidas no mesmo dia 21 de novembro de 2024 e enviados por e-mail na mesma data e, com isso notificou o réu, sem sucesso. Em 03/01/2025, a parte autora alega que foi surpreendida com a notificação do tabelionato do 2º ofício de protesto de títulos da cidade do Rio de Janeiro, informando a necessidade de pagamentos de dois títulos no valor de R$ 67.487,75, n. protocolo 189915 e NF 1077, no valor de R$ 39.502,00, N. PROTOCOLO 194138), acrescidos de emolumentos. Assim, requer seja concedida a tutela cautelar em caráter antecedente, para que em razão das cobranças indevidas pela ré, seja determinada a sustação do protesto e/ou suspensão dos efeitos do protesto e exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Passando-se à análise do caso, primeiramente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) recebo o aditamento à inicial (i. 164786334, em que autor indica um novo protesto efetivado pelo réu sob o número 0000058, no dia 03/01/2025, valor de R$ 48.178,75 (Quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reis e setenta e cinco centavos), do 4o. Ofício de Protesto de Títulos. Pois bem. É cediço que protestos indevidos de títulos e/ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes leva a prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Além de atingir o equilíbrio econômico e financeiro de uma empresa. Sendo assim, concedo a tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento e/ou sustação dos protestos realizados em nome da Empresa autora nos 2º e 4º Oficios de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, referente a essa demanda até o julgamento da lide. Determino, ainda, que o cartório proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC/SERASA e para que assim permaneça até ulterior decisão judicial. Fixo multa de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de nova inserção pela ré. Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA DE PLANTÃO. Como se trata de tutela antecedente, em que a inicial é simplificada, venha o aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 303, § 1.º, inciso I do CPC, sob pena de extinção do mérito, com consequente revogação do ato que concedeu a tutela. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO REZENDE DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)