Execução de Título Extrajudicial 0813960-03.2024.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813960-03.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813960-03.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: RWE CONSULTORIA E DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADO: NDS CENTRO MEDICO LTDA, DAVID ALEXANDRE COELHO No caso dos autos, intimada a parte autora a dar andamento ao processo, de modo a indicar como pretende viabilizar a citação da parte demandada, a parte requerente permaneceu inerte. Afigura-se inconteste, portanto, a desídia da parte autora em promover a citação da parte ré, dificultando, dessa forma, a angularização da relação jurídico-processual, embora seja da parte autora o encargo da citação da parte ex adversa, objetivando a formação e o desenvolvimento regular do processo. Não é demais ressaltar que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. É o que se colhe do art. 239 do CPC. Logo, a sua ausência configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito, que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono do processo, previsto no art. 485, II e III, do CPC, que exige prévia intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência ordenada, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Confira-se, no particular, o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) À conta de todos esses fundamentos, a desídia da parte autora conduz à extinção do feito pela ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação jurídico-processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO DAVI SILVA DE MELO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE MELO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIO DAVI SILVA DE MELO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE MELO em 29/01/2026 23:59.

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