Procedimento do Juizado Especial Cível 0802259-39.2024.8.19.0017 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802259-39.2024.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802259-39.2024.8.19.0017. AUTOR: JOAO PAULO MARIA FERREIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. A parte autora relata que era aluna de Engenharia na faculdade ré. Diz que em julho de 2024 trancou a matrícula. Aduz que a ré continua efetuando cobrança por se tratar de dívida decorrente de uma diluição nas mensalidades. Pede liminarmente o cancelamento da cobrança e, no mérito, danos morais. A tutela antecipada foi indeferida. Na contestação a ré sustenta que a parte autora contratou o DIS para pagamento da primeira mensalidade no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), e a diferença do valor da mensalidade, seria pago de forma diluída no decorrer do curso. Diz que no caso de suspensão ou encerramento do contrato, ocorreria a antecipação do valor dessa mensalidade. Assevera que o aluno anuiu livremente às cláusulas do contrato e não pode alegar desconhecimento. Aduz, por fim, que não houve falha na prestação do serviço. Pede a improcedência dos pedidos. Compulsando os autos, verifico que a contestação não veio instruída com contrato onde conste a cláusula referente ao DIS. Há indicação de que a informação está no site da ré. No entanto, não há comprovação de informação prévia e inequívoca da parte autora sobre a adesão ao parcelamento diluído de mensalidade. Note-se que no contrato que instrui a inicial e a contestação não há informações claras sobre o programa, nem sobre os valores nem tampouco as características do benefício (DIS). Vale dizer que, nos termos do art. 6º, III, da Lei 8.078/90, a informação é um dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. E não basta ter a informação, essa deve ser clara, precisa e adequada. Nesse sentido: “0805505-98.2023.8.19.0204 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE - Julgamento: 08/11/2023 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS VOTO A sentença merece reforma. O réu alegou que a autora aderiu ao programa "Diluição Solidária" (DIS), que consiste em cobranças menores nos primeiros meses com pagamento da diferença de forma diluída ao longo do restante do curso e que a autora tinha ciência das condições ofertadas. Em que pese o alegado pelo réu, não comprovou a informação prévia e inequívoca da parte autora sobre a adesão ao parcelamento diluído de mensalidade, inexistindo qualquer prova neste sentido, em conformidade com o art. 373, II do CPC. Do documento ID 48387593 (contrato), fornecido no momento da realização da matrícula e juntado pela própria autora, verifica-se a ausência de informações claras sobre o programa, não esclarecendo valores nem tampouco as características do benefício. É importante destacar que a informação é um dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo, conforme estabelece o art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Aliás, não é suficiente oferecer a informação, esta deve ser adequada e precisa (art. 31 do CDC), sendo necessário saber transmiti-la, já que mesmo a informação completa e verdadeira pode apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor. Ressalte-se, inclusive, que a matéria é objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, Processo nº 0303068-42.2021.8.19.0001, em trâmite na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Desta forma, deve ser considerada a falha no dever de informação que levou o consumidor a erro quanto aos termos da oferta, violando o art. 37§1º, do CDC, já que foi capaz de induzir a erro o consumidor a respeito de sua natureza e características. Tal tratamento diferenciado viola o dever de informação, pois pode levar a erro o consumidor, já que em um primeiro momento conclui-se que o pagamento das primeiras mensalidades seria apenas o valor reduzido informado na propaganda. (...)” No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve ciência inequívoca e adesão ao DIS. Por outro lado, a parte autora comprovou a solicitação de cancelamento em 31/07/2024, conforme protocolo informado e não impugnado pela ré, além da comprovação de pagamento do período em que esteve matriculada na instituição ré. Sendo assim, a cobrança de débitos posteriores é indevida, razão pela qual pedido de cancelamento dos débitos posteriores a 31/07/2024 deve ser julgado procedente. DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No entanto, o fato de a parte autora ser surpreendida por cobrança após o cancelamento da matrícula, já enseja a situação acima descrita, configurando verdadeiro desrespeito ao consumidor e sensação de impotência inequívoca, caso este que não pode ser tido como um mero aborrecimento, haja vista que foi afetada a tranquilidade e a paz interior do Autor. Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais. Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano. E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório. Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto. Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória. A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica. Levando-se em consideração tais fatores entendo como justa a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a parte ré a proceder ao cancelamento das cobranças posteriores a 31/07/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil e reais), ao autor, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (súmula 362 do STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC. Desde já fica deferido o desentranhamento de documentos, mediante recibo e condicionado à substituição por cópias. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento. CASIMIRO DE ABREU, 9 de janeiro de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA SOARES PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)