Procedimento Comum Cível 0801498-76.2022.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801498-76.2022.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801498-76.2022.8.19.0211. AUTOR: LEOMIR TIBURCIO DA SILVA CONSÓRCIO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por LEOMIR TIBURCIO DA SILVA, qualificada nos autos, contra CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, já qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, no dia 27/03/2017, ingressou em um grupo de consórcio para aquisição de automóvel (Proposta de Participação nº 002677591 | Grupo nº 51284), tendo como veículo base do plano um Volkswagen Gol, avaliado em R$ 38.590,00 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais), com prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o qual é administrado pelo Consórcio Réu. Informou que efetuou o pagamento de 41 (quarenta e uma) parcelas, totalizando R$ 20.175,46 (vinte mil e cento e setenta e cinco reais, e quarenta e seis centavos) e que, no mês de agosto/2020, ficou desempregado, desistindo de sua participação no consórcio. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; c) d) ) que seja declarada a rescisão do contrato de consórcio firmado entre o Autor e a parte Ré; e) condenação da Ré à devolução de todo o valor pago, no importe de R$ 20.175,46 (vinte mil e cento e setenta e cinco reais, e quarenta e seis centavos), devidamente corrigido pelos índices do IGPM a partir do desembolso das parcelas e no pagamento dos juros e 1,00% (um por cento) ao mês a contar da citação; A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial ID 13511778. O Réu apresentou contestação (ID 14812315), acompanhada de documentos. Preliminarmente suscitou falta de interesse de agir. No mérito, alegou que as cláusulas contratuais é lei entre os contratantes, que está prevista a cobrança de taxa de administração. Alegou, ainda, inadimplência do Autor. Expôs que de acordo com entendimento consolidado no STJ, o Requerente terá direito a restituição do valor pago, após 30 dias do encerramento do grupo, evento que somente ocorreu em abril 2024. Afirmou, também, que houve devolução do valor ao Autor, logo não há que cogitar qualquer falha na prestação de serviço da Ré. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, o Requerente reiterou os termos na peça exordial e informou que não recebeu a restutuição dos valores (ID 20772573). Instadas as partes a especificarem provas (ID 48027077), o Requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (ID 49285492). O Requerido, ao seu turno, informou que não possuir mais provas a produzir (ID 49834453). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi rejeitada a preliminar suscitada pela ré, se deferiu gratuidade de justiça e fixou os pontos controvertidos lide. Por fim, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor (ID 79800607). Em seguida, determinou-se a remessa do feito ao Grupo de Sentença (ID: 137312346). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15. Ressalto que a preliminar de falta de interesse suscitada pelo Réu foi refutada em decisão saneadora, conforme se verifica no ID: 137312346. Inexistentes demais questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas e ausentes nulidades cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos em que o autor busca a rescisão contratual e restituição dos valores pagos ao consócio. Inicialmente, ressalto que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo Autor, conforme contrato de ID:13363843: Ademais, sabe-se que a rescisão é modalidade anômala de extinção do vínculo contratual e tem lugar “quando o contrato tem formação nula, iníqua ou anulável”(Contratos. Arnaldo Rizzardo, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense 2017. pág. 194). Acrescento que, mesmo que a parte autora não tenha prova do erro substancial e nem de quaisquer outros vícios que acarretam a resolução dos contratos por culpa da ré, entendo que não pode ser a parte obrigada a dar continuidade nas avenças que manifestou interesse em desistir/"rescindir". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processados na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) Ao passo que a administradora ré lhe assegurou a devolução das quantias pagas, contudo, ao final do grupo e descontados os encargos previstos no contrato. É indubitável que a desistência do consorciado prejudica o grupo do consórcio, ao passo que o priva da contribuição mensal respectiva, e não a administradora do consórcio que, obviamente, exerce mera administração do grupo. Adotar o entendimento acerca da imediata devolução das quantias pagas implica, aos demais consorciados do grupo, a imposição do ônus de suportar uma situação para a qual não contribuíram, qual seja, a inadimplência do desistente, não sendo lícito presumir que a administradora promoveu, de pronto, a substituição do inadimplente. Vale lembrar que os consorciados do grupo também são consumidores da mesma forma que o desistente. Nessa esteira de raciocínio, seria o grupo penalizado duplamente: com a privação da contribuição do consorciado desistente e com o desfalque provocado pela devolução imediata dos valores pagos pelo inadimplente. Extrai-se, portanto, a ilação de que a cláusula contratual prevendo a devolução da contribuição do consorciado desistente somente após o encerramento do grupo de consórcio não o expõe em desvantagem exagerada e nem é incompatível com a boa-fé ou a equidade, não sendo, pois, abusiva. Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – RE 2009/0013327-2 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010) Logo, a devolução das parcelas deverá efetivar-se até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano, pois apenas assim será possível conciliar os interesses do retirante com os dos demais integrantes do grupo. A taxa de administração/adesão por se tratar da comissão destinada ao profissional mediador do negócio, não é restituível, conforme previsão contratual e entendimento majoritário da jurisprudência pátria (…) Assim, entendo procedente o pedido de restituição dos valores pagos pelo Autor, a serem devolvidos nos moldes contratuais e sem prejuízo de liquidação de algum débito que haja junto a Ré, bem como o pedido de declarar rescindido o contrato. Ademais, destaco que, embora a Ré tenha alegado que já houve devolução dos valores devidos ao Autor, observo que tal alegação se monstra desprovida de prova, considerando que não apresentou qualquer comprovante de transferência bancária, depósito ou recibo de quitação, a fim de comprovar sua alegação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. Entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE DESISTIU DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I- Caso em Exame 1- O autor relata que firmou Contrato de Consórcio e após desistência não houve devolução das parcelas pagas no prazo legal. II- Questão em Discussão 2- O cerne da questão consiste em averiguar o prazo estabelecido como final do contrato, diante da divergência entre as partes, bem como se houve falha no dever de informação. III- Razões de Decidir. 3 - Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.119.300/RS - Tema 312, firmou tese no sentido de que o pleito de restituição de valores pagos em plano de consórcio, em razão da desistência do participante, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo. 4. Na Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio de Bem Móvel Durável aderida pelo recorrente consta de forma expressa que a prazo do grupo é de 100 (cem) meses (index 29), que não se confunde com a opção de prazo de pagamento. 5. condições avençadas na proposta se mostram claras, ausente o vício capaz de levar à sua anulação, afigurando-se hígida a contratação. E, se não houve ilicitude, é descabida a pretensão indenizatória formulada IV- Dispositivo MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0015751-95.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 02/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ NO SENTIDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NÃO SE DARÁ DE IMEDIATO, MAS SIM, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.119.300). DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEDUZIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO GRUPO, CUJA SAÍDA DE UM DOS PARTICIPANTES NÃO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO OU A REDUÇÃO DAQUELAS PARCELAS QUE SÃO CONTRATADAS NO INTERESSE DE TODOS OS CONSORCIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA PARCELA DESEMBOLSADA PELO CONSORCIADO. JUROS DE MORA COMPUTADOS APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0006056-24.2019.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 14/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para DECLARAR a rescisão contratual ( NºProposta de Participação nº 002677591 | Grupo nº 51284) e CONDENAR o Réu a devolução das parcelas pagas até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, descontando-se, apenas, as quantias pagas a título de taxa de adesão/administração, esta limitada em 10% (dez por cento) e seguro, devendo incidir sobre o valor a ser restituído correção monetária a partir da data em que ocorreu o pagamento de cada parcela e juros legais a partir da data acima fixada, sem prejuízo de liquidação de débito junto a Ré, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o princípio da causalidade, CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 20 de dezembro de 2024. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0801498-76.2022.8.19.0211

Juntado(a) - Relatório

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12291 DATA 28/01/2026 12:00

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

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