Procedimento Comum Cível 0803233-47.2022.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803233-47.2022.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803233-47.2022.8.19.0211. AUTOR: IARA MELO FRIDMAN RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por IARA MELO FRIDMAN, qualificada nos autos, contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, em fevereiro de 2022, recebeu o primeiro parcelamento de um TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção n° 9811513, referente ao suposto desvio de energia de uma fase de seu relógio, lavrada de forma unilateral pela Ré. Requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00; c) o cancelamento do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção n° 9811513. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Requerente (ID: 16140775). A Ré compareceu aos autos espontaneamente e requereu a sua habilitação (ID: 16567703), acompanhada de documentos. Em seguida, apresentou contestação (ID: 17910982), acompanhada de documentos. Preliminarmente, apontou a necessidade da colheita do depoimento pessoal da Autora. Quanto ao mérito, sumamente, alegou que em análise ao sistema comercial foi observado que foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte Autora, onde constatou-se que o medidor apresentava irregularidade na medição. Ressaltou que a lavratura do TOI seguiu a aplicação estrita da resolução n°414/2010 da ANEEL e que inexistem danos morais a serem indenizáveis. Expôs a não aplicação da inversão do ônus da prova no caso em julgamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Sem delonga, a Requerida, ainda, requereu a juntada dos documentos, visto que no momento da contestação tais documentos não foram juntados, sendo assim, são documentos necessários para comprovar as alegações da parte Ré e complementar a contestação (ID: 20104629). Instada a parte autora a manifestar em réplica e as partes a especificarem provas (ID: 21513395), a Requerida informou não possui outras provas a produzir (ID: 22848170). A Requerente, ao seu turno, manifestou em réplica (ID: 22917029), combatendo as alegações defensivas e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (ID: 22917029). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 52561778), ocasião que se declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos da lide, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e deferiu a produção de prova documental superveniente e prova pericial, com nomeação do perito. Juntou-se aos autos o laudo pericial no ID: 59437729, tendo a Requerente se manifestado sobre o laudo no ID: 60151751 e a Requerida no 62703372. Em seguida, o perito prestou esclarecimentos no ID: 65220060, ocasião em que a Ré se manifestou no ID: 98640446 e 99353605. Logo em seguida, determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 137738859). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. De início, homologo o laudo pericial de ID: 59437729, com os respectivos esclarecimentos do expert (ID: 65220060). Com efeito, a impugnação apresentada pela Ré é mera discordância com a conclusão do laudo produzido, assim não tem o condão de inquiná-lo de mácula. Aplica-se ao caso, assim, o verbete nº 155 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição." Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Cumpre, desde logo, destacar que a relação estabelecida entre a empresa Ré e seus usuários é contratual, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável o entendimento contido na Súmula n.º 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), in verbis: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidorà relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Na hipótese, cuida-se de ação intentada pela consumidora, com vistas à desconstituição do débito referente ao TOI de nº 9811513, no valor de R$41.221,58, por conta da recuperação de consumo por alegada irregularidade – ligação direta – unilateralmente constatada e que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Antes de tudo, importante destacar que a lavratura do TOI tem amparo na Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, a prever sua emissão apenas quando constatada a ocorrência de procedimento irregular ensejador de faturamento inferior ao correto, oportunidade em que deve a concessionária implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, conforme dispõe seu art. 129, § 1º, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução". II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. (...) Bem, a prova do fato alegado pela concessionária, porque extintivo/impeditivo do direito com que acena a Autora, depende de prova da irregularidade na medição da energia fornecida à unidade consumidora, e, em consequência, também da eventual licitude do débito cobrado. Essa prova, entretanto, não se produziu, tanto mais que nos termos da Súmula 256 do TJRJ: "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". O laudo pericial de ID: 59437729 concluiu que: “(...) No momento da diligência, a unidade da parte Autora usufruía do fornecimento de energia elétrica regular. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em razoável estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. (...) O referido TOI 9811513 de 27/12/2021 possui período de irregularidade entre 07/2021 a 12/2021 de acordo com a parte Ré. (...) Os consumos registrados antes e durante o TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Os consumos registrados depois possuem valores incompatíveis a maior se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos antagônicos ao de uma irregularidade. Pois em havendo a suposta irregularidade o esperado seria que o consumo médio do período do TOI (268 KWh) fosse significativamente menor se comparados com o consumo mensal típico da unidade calculado pelo perito (288 KWh), o que não ocorreu. Ademais insta destacar que o período do TOI compreendeu o inverno onde naturalmente a há um decréscimo de consumo. Quanto ao TOI 9811513 A parte ré não cumpriu com eficácia o artigo 129, § 1, inciso V, alínea b da REN 414/10 da ANEEL. A parte ré não cumpriu o artigo 129, §2 da REN 414/10 da ANEEL Quanto ao cálculo do consumo a recuperar em face da suposta irregularidade, realizado pela ré Destaca-se que o consumo calculado pela ré como o consumo base mensal da unidade da parte autora foi de 416 KWh, entretanto o consumo calculado pelo perito como o típico mensal da unidade foi de 288 KWh. (...) Tendo oexpert ainda esclarecido (ID: 65220060) que: “A impugnação ao laudo pericial realizada pela parte RÉ não critica ou desabona especificamente nenhuma parte do laudo pericial (...)”. Registre-se que a prova pericial assume aqui maior relevância, na medida em que envolvida questão eminentemente técnica cujo conhecimento específico sobre a matéria é essencial. Neste contexto, o artigo 14do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, somente se exonerando desta responsabilidade quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em exame. Logo, necessário se faz determinar o cancelamento do TOI n° 9811513 e do débito dele decorrente. Neste sentido a jurisprudência do eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Alegação da ré de regularidade das cobranças, posto refletirem o real consumo do autor. Logrou êxito o autor em comprovar as cobranças excessivas, deixando, no entanto, a concessionária de demonstrar a sua regularidade, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Inteligência do verbete sumular n.º 256 do TJRJ. Dano moral configurado, haja vista a indevida negativação do nome do autor. Aplicação das súmulas nº 89 e 343 dessa Corte. Quantum indenizatório aplicado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.(TJ-RJ - APL: 00014297020198190021 202300107429, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 07/03/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) Considerando a nulidade do referido TOI e, consequentemente, da dívida dele decorrente, não resta dúvida de que eventual valor pago pela Requerente, devidamente comprovados, devem ser restituídos, em dobro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFATURAMENTO DE DÉBITOS MENSAIS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DO TOI, IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256-TJRJ.EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA À PARTE AUTORA DE FORMA UNILATERAL, EM DESALINHO COM RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CASO EM QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42DO CDC, CONFORME A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 000596267.2017.8.19.0207- APELAÇÃO. Des (a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 01/08/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Por derradeiro, quanto ao pleito formulado para que a Requerida seja condenada a pagar indenização por supostos danos morais, entendo que, nesse aspecto, também assiste razão à consumidora. Caracterizado a falha na prestação do serviço fornecido pela Empresa Ré (art.14 do CDC) e incidindo à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, os riscos de tal empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Certo é, o dever da Empresa Ré de reparar os danos morais sofridos pela Requerente, examinando-se o quantum indenizatório, que deve ser satisfatório à compensação do dano moral causado. Nesse sentido, temos que a reparação moral é devida quando é atingida a dignidade pessoal. Restou inegável que a presente relação negocial desatendeu ao objetivo perseguido pelo consumidor atentando assim contra os princípios da boa-fé e da confiança. Cabe destacar que a (má) qualidade na prestação dos serviços dispensados pelas empresas concessionárias de serviços essenciais é de notório conhecimento, dada à grande quantidade de demandas idênticas à presente, demonstrando que a conduta da parte ré não pode ser considerada diligente. Com efeito, a Requerente recebeu cobranças decorrentes de TOI lavrado de forma irregular e ficou vulnerável diante da imposição de cobrança não legítima do Empresa Ré. Assim, tenho como configurado o dano moral, pois é inquestionável que o transtorno provocado pela Empresa Ré ultrapassou o mero aborrecimento. Portanto, configurada a conduta ilícita da parte Ré, é devida a indenização pelos transtornos e desgastes causados à Requerente, que necessitou ingressar com a via judicial para solucionar o litígio. Importante frisar que é aplicável à hipótese dos autos a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual existe lesão extrapatrimonial nos casos em que a parte consumidora é exposta à perda de seu tempo útil para solucionar administrativamente imbróglios de responsabilidade da parte fornecedora do serviço. A necessidade de propositura de demanda pela parte Autora para a solução do problema criado pela parte Ré proveniente da nulidade da lavratura do TOI e dos débitos dele decorrente, gerando cobranças de faturas indevidas, bem como corte no fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, por si só, enseja o dano moral. Cabe, portanto, quantificar o valor do dano moral, sendo certo que a matéria é delicada, ficando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que embora o art. 5ºinciso Vda Constituição da Repúblicatenha assegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os parâmetros para a fixação. Observa-se que, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito que mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, tenho que o valor R$7.000,00 (sete mil reais) se revela suficiente, mostrando-se adequado a reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela parte Autora, considerando a falta do lesante e a gravidade da lesão, eis que proporcional e razoável ao caso em questão e em consonância com a média aplicada pelo eg. TJRJ em hipóteses semelhantes. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1.DECLARAR nulo o TOI n° 9811513 e CANCELAR o débito dele decorrente. 2.CONDENAR a Empresa Ré a pagar à Requerente o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. CONDENO, ainda, a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 20 de dezembro de 2024. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE - EXCLUÍDA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA RODRIGUES em 29/01/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/08/2025 23:59.

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