Monitória 0804524-78.2024.8.19.0028 - TJRJ

Monitória 0804524-78.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804524-78.2024.8.19.0028. RÉU: EVERTON DE MELO SILVA, TATIANE RODRIGUES CAJA DE ALMEIDA 1) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, Código de Processo Civil). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE MARACAIBO Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial, com acréscimo de honorários de 5% (cinco por cento), na forma do art. 701 do Código de Processo Civil), consignando-se no mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária (art. 701, § 1º, Código de Processo Civil). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, o título executivo judicial constituir-se-á de pleno direito (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Consigne-se, ainda, no mandado, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. Art. 916). 2) Decorrido o prazo supra, em havendo embargos, dê-se vista à parte autora. 3) Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. 4) Em ocorrendo a revelia, conclusos para sentença. MACAÉ, 15 de outubro de 2024. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicação - Publicado Despacho em 05/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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