Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802836-62.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 9.206,90

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/RJ 95338·CPF·Representa: Autor

IRAN DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/RJ 137808·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO

OAB/RJ 251955·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO

OAB/RJ 118956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

NITEROI PREV

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

NITEROI PREV

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 11:37

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:37

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Juntada de petição

19/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/08/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:18

Conclusos ao Juiz

29/07/2025, 14:14

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 11:37

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:37

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:47

Juntada de petição

19/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/08/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:18

Conclusos ao Juiz

29/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/07/2025, 11:56

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2025, 12:23

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 19:30

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

24/03/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:49

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:10

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802836-62.2024.8.19.0002. REQUERENTE: EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 165472266 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO Advogado(s): Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONCALVES - OAB RJ95338, Dr(a). IRAN DOS SANTOS GONCALVES - OAB RJ137808 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: NITEROI PREV Advogado(s): Dr(a). SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO - OAB RJ251955, Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU FILHO - OAB RJ118956 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. NITERÓI, 10 de janeiro de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802836-62.2024.8.19.0002. REQUERENTE: EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NITEROI PREV Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo a impugnação como embargos à execução. Recebo a resposta aos embargos. Converto o julgamento em diligência. Ao Contador Judicial. NITERÓI, 8 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 19:19

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

10/01/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:29

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 14:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/12/2024, 10:24

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:17

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:22

Publicado Sentença em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/11/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:20

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:17

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de contra-razões

02/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2024, 11:55

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2024, 13:57

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

20/08/2024, 10:50

Conclusos ao Juiz

14/08/2024, 20:29

Juntada de Projeto de sentença

14/08/2024, 20:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 20:29

Recebidos os autos

14/08/2024, 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

13/08/2024, 17:23

Revisão do Projeto de Sentença

13/08/2024, 17:23

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 11:56

Recebidos os autos

07/08/2024, 11:56

Juntada de Projeto de sentença

07/08/2024, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

01/07/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:29

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:30

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de EDSON LUIZ MENDONCA CARNEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:08

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 08:33

Juntada de Petição de contestação

27/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de certidão

31/01/2024, 18:19

Conclusos ao Juiz

30/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:44

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 18:18

Decisão

•01/07/2025, 11:56

Decisão

•20/05/2025, 12:23

Decisão

•18/03/2025, 12:28

Decisão

•09/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:11

Decisão

•16/12/2024, 10:24

Sentença

•14/11/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Despacho

•07/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:48

Decisão

•09/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:39

Decisão

•28/08/2024, 13:57

Todos os documentos(25)

Sentença

•07/08/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:47

Decisão

•01/07/2025, 11:56

Decisão

•20/05/2025, 12:23

Decisão

•18/03/2025, 12:28

Decisão

•09/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:11

Decisão

•16/12/2024, 10:24

Sentença

•14/11/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Despacho

•07/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:48

Decisão

•09/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:39

Decisão

•28/08/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:15

Sentença

•20/08/2024, 10:50

Projeto de Sentença

•14/08/2024, 20:29

Despacho

•13/08/2024, 17:23

Despacho

•14/05/2024, 13:29

Despacho

•13/05/2024, 12:30

Despacho

•01/04/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:50

Despacho

•01/02/2024, 14:58